Em tramitação na Câmara, PL 1.731/2021 pode causar impacto de R$ 1,7 bi nos Municípios
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou ofício à Câmara dos Deputados alertando para o impacto do Piso dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais proposto pelo Projeto de Lei (PL) 1.731/2021. A entidade acompanha a tramitação da proposta, que estabelece piso salarial de R$ 4,8 mil e pode causar novo gasto trabalhista de R$ 1,7 bilhão aos Entes municipais.
Diante do cenário de crise enfrentado pelas prefeituras, justamente por conta da criação de despesas e encargos, a CNM solicita aos deputados que o tema seja debatido com cautela após o recesso do feriado do dia 7 de setembro. A entidade calculou o número de profissionais do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES/Datasus), na competência de dezembro de 2021, para identificar o tamanho do rombo se o PL for aprovado como está.
Foram contabilizados 76.989 fisioterapeutas e 8.807 terapeutas ocupacionais sob gestão municipal, segundo o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES/Datasus). A média nacional paga a esses profissionais é de R$ 3,1 mil – valores obtidos pela Relação Anual de Informações Sociais (Rais) dos profissionais no Datasus/CNES.
O presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, explica o fato do segmento merecer valorização, inclusive salarial, mas a instituição dos pisos salariais causa impacto financeiro significativo aos Municípios a curto, médio e longo prazo, inviabilizando a gestão. Ele alerta ainda para a necessidade de o debate não considerar a viabilidade de pagamento por parte dos Municípios. "A instituição de pisos salariais pode acarretar demissão de profissionais de saúde e na redução da oferta de serviços e políticas de saúde à população", alertou a CNM por meio do ofício.
Emenda Constitucional 128
Vale lembrar que em dezembro do ano passado o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC) 128/2022 após anos de articulação da CNM. Originário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, o texto da emenda que leis federais não podem impor despesas sem previsão de fontes orçamentárias e financeiras ou transferência dos recursos necessários para a prestação do respectivo serviço público (incluindo despesas de pessoal e seus encargos) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
As únicas despesas ressalvadas são as decorrentes da fixação do salário mínimo e as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados.
INFORMATIVOS
-
AUDESP - DOCUMENTO RESUMO MENSAL DA FOLHA DE PAGAMENTO - FASE III ATOS DE PESSOAL - MÓDULO REMUNERAÇÃO
Saiba mais ... -
DOE - ATO GP N° 15/2016 - DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Saiba mais ... -
MPS - INSTRUÇÃO NORMATIVA SPPS MF N° 01, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016
Saiba mais ... -
CNM - PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Saiba mais ... -
DOE - COMUNICADO GP N° 32/2016 - PROCESSOS JULGADOS - 3° TRIMESTRE
Saiba mais ... -
MPS - DEMONSTRATIVO DA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS - DPIN
Saiba mais ... -
FNDE REPASSA R$ 800 MILHÕES DO FUNDEB PARA OS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
FNS - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE: FNS REPASSA R$ 301,9 MILHÕES
Saiba mais ... -
CNM - DIVULGADO O MODELO DE PRONTUÁRIO ELETRÔNICO, MUNICÍPIOS TÊM ATÉ 10 DE DEZEMBRO PARA CADASTRAR AS INFORMAÇÕES
Saiba mais ... -
CNM - PRAZO DE INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES NO CENSO SUAS TERMINA DIA 02 DE DEZEMBRO
Saiba mais ... -
STF - INTIMAÇÕES DO STF SERÃO DISPONIBILIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Saiba mais ... -
CNM - FPM 2017: CONFIRA O CRONOGRAMA DE CRÉDITO DIVULGADO PELO STN
Saiba mais ... -
CNM ALERTA: PREFEITOS ELEITOS DEVEM ADQUIRIR CERTIFICADOS DIGITAIS
Saiba mais ... -
FNS - ATENÇÃO BÁSICA: FNS REPASSA R$ 685,4 MILHÕES
Saiba mais ... -
MPS - NOTA TÉCNICA N° 12/2016/CGACI/DRPSP/SPPS/MF, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016
Saiba mais ...
