Repasse extra de setembro será pago na sexta junto com 1º decêndio do mês; CNM relembra luta pelo recurso

O repasse extra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será pago na próxima sexta-feira, 8 de setembro. O valor é referente a 0,25% da arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de Renda (IR) contabilizados de setembro de 2022 até o fim de agosto de 2023. O pagamento será efetuado, em uma conta específica, e no mesmo dia em que será pago o 1º decêndio do mês. A estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM) é de que o valor seja em torno de R$ 1.880.698.256,17. 

O 1% de setembro, como ficou conhecido, chegará a sua totalidade apenas em 2025, pelo acordo na aprovação do repasse extra aos Municípios. A entidade lembra que, no mês de setembro, tradicionalmente, o FPM apresentava queda devido à sazonalidade da arrecadação. Esse foi um dos motivos que levou a entidade a buscar e lutar pela aprovação deste adicional, garantido pela Emenda Constitucional 112/2021. 

A CNM reforça que neste repasse não se aplica a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), mas, por se tratar de uma transferência constitucional, deve-se aplicar parte do recurso em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE).

Histórico 
Esta foi uma grande conquista – liderada pela Confederação – e teve início em 2017. O momento era de profunda crise financeira, em um período em que o repasse do FPM tende a apresentar queda drástica. Historicamente, o desempenho da arrecadação entre junho e outubro é bastante inferior ao primeiro semestre, em função da restituição do Imposto de Renda. No primeiro repasse, concretizado no dia 9 de setembro de 2022, os Municípios receberão um extra de 0,25%, alcançando 1% em 2025.

“Isso é muito significativo, porque entra como receita disponível, não vinculada e não sofre deduções do Fundeb. Portanto, é um valor importante para os prefeitos tentarem suportar a difícil realidade financeira”, comemora o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. 

Da Agência CNM de Notícias

Fonte::https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/repasse-extra-de-setembro-sera-pago-na-sexta-junto-com-1o-decendio-do-mes-cnm-relembra-luta-pelo-recurso

INFORMATIVOS

  • Ajustes do Terceiro Setor que não atendem ao Comunicado GP nº 68/2022

    Saiba mais ...

  • Contabilização da Devolução de Duodécimos

    Saiba mais ...

  • Live debaterá Controle Interno em fiscalizações e no acompanhamento de políticas públicas

    Saiba mais ...

  • ARTIGO: O indispensável planejamento - Sérgio Ciquera Rossi

    Saiba mais ...

  • Dúvidas e ações de implementação do Siafic são abordadas em Seminário Técnico da CNM

    Saiba mais ...

  • CAE aprova projeto que cria transição para queda do FPM e garante efeito imediato do Censo

    Saiba mais ...

  • Instruções sobre a remessa de ajustes do Terceiro Setor na Fase V do Audesp

    Saiba mais ...

  • Interessados no Siafic podem participar dos Seminários Técnicos de 6 de junho

    Saiba mais ...

  • SISTEMA AUDESP – FASE V – Repasses Públicos ao Terceiro Setor – Ajustes

    Saiba mais ...

  • Entidades proibidas de novos repasses

    Saiba mais ...

  • Comissão do Senado aprova plano de trabalho para analisar MP sobre licitações

    Saiba mais ...

  • Como identificar e contabilizar as emendas especiais será o tema do Bate-papo com a CNM desta sexta

    Saiba mais ...

  • Contabilização dos recursos de emendas parlamentares Individuais

    Saiba mais ...

  • TCESP lança novo sistema para coleta de dados do Terceiro Setor

    Saiba mais ...

  • Congresso promete pautar PEC do 1,5% do FPM e proposta que minimiza perdas com mudanças de coeficientes após o censo

    Saiba mais ...