Novas estimativas de receitas dos Fundeb de 2023 são publicadas; confira os valores
As novas estimativas de receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2023 foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira, 29 de agosto, por meio da Portaria Interministerial MEC/ME 3/2023. A normativa - que altera a Portaria Interministerial 7/2022 - divulga uma receita total do Fundeb estimada para este terceiro quadrimestre de R$ 264,05 bilhões.
Desse montante, R$ 225,68 bilhões correspondem ao total da contribuição de Estados, Distrito Federal e Municípios ao Fundo; R$22,57 bilhões referem-se à complementação-Valor Aluno Ano do Fundeb (VAAF) e R$ 14,1 bilhões são da complementação - Valor Aluno Ano Total (VAAT) da União ao Fundo. A receita para a complementação - Valor Aluno Resultados (VAAR) corresponde a R$ 1,7 bilhão.
O crescimento da receita total do Fundeb é de R$ 273,64 milhões, o que representa aumento de 0,1% em relação às estimativas de receita publicadas na Portaria 2/2023. A partir desses dados, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) salienta que essa realidade não espelha o cenário de queda na arrecadação verificada nas contas municipais, principalmente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) dos últimos dois meses.
Para a CNM, é preocupante a situação desses quatro Estados e de seus Municípios mais o DF. Eles tiveram variação negativa em seus VAAF em razão da queda na arrecadação. Nesse sentido, torna-se ainda mais necessário que os gestores municipais desses Estados revejam seus planejamentos de forma a adequá-los às despesas a serem realizadas até o final do exercício.
Também aumentou o valor total da complementação-VAAF da União, sendo beneficiados com esses recursos federais 10 Estados e todos os seus Municípios: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio de Janeiro. A novidade é o Distrito Federal, que, pela primeira vez, passa a ser contemplado com a complementação VAAF da União.
O valor total da complementação-VAAT da União do Fundeb passou de R$ 14,09 bilhões para R$ 14,1 bilhões e permanece sem previsão o repasse desses recursos para as redes estaduais e para os Municípios do Estado de Rondônia, que continuam sem receber essa complementação-VAAT.
INFORMATIVOS
-
Licitações: sancionada legislação que posterga para dezembro a vigência da Lei 8.666/1993
Saiba mais ... -
Tesouro Nacional publica Balanço do Setor Público Nacional de 2022
Saiba mais ... -
Inscrições dos Seminários Técnicos sobre parcerias com o Terceiro Setor estão abertas
Saiba mais ... -
Último FPM de junho entra nas contas na sexta-feira (30)
Saiba mais ... -
Conquista: sancionada proposta que cria transição para queda do FPM e garante efeito imediato do Censo
Saiba mais ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 28 DE JUNHO DE 2023
Saiba mais ... -
Manual para inserção dos Ajustes da Fase V - Repasses Públicos ao Terceiro Setor
Saiba mais ... -
Seminários Técnicos presencial debaterá a importância do equilíbrio financeiro e sustentável da previdência
Saiba mais ... -
Após a regulamentação da Lei Paulo Gustavo, CNM publica material para orientar os gestores
Saiba mais ... -
STN atende pleito da CNM ao discutir prazos para adoção do Siafic, mas impasse nas câmaras municipais e RPPS precisam ser superados
Saiba mais ... -
Bate-Papo com a CNM esclarece dúvidas dos gestores sobre decisões proferidas pelo STF
Saiba mais ... -
Nota técnica da CNM tira dúvidas de gestores sobre obrigações previdenciárias e fiscais
Saiba mais ... -
Estatísticas - Movimentação de processos em tramitação
Saiba mais ... -
Preenchimento do Censo Escolar é essencial para o planejamento das políticas de transporte escolar
Saiba mais ... -
Aplicação da Lei Federal n° 14.133/21
Saiba mais ...
