AUDESP Fase III - Funções por Tempo Determinado

Tipo :Comunicado

Área: Audesp

Número:40

Exercício:2023

Data de Publicação:22/08/2023

Data de Vigência:22/08/2023

COMUNICADO AUDESP n° 40/2023

Informamos a todos os órgãos jurisdicionados do Estado e dos Municípios que, após uma consulta aos documentos da Fase III - AUDESP, identificamos entidades que cadastraram funções via “Documento de Funções por Tempo Determinado” com o exercício de atividade e a forma de provimento incompatíveis com as características da contratação por tempo determinado.

Reiteramos que o “Documento de Funções por Tempo Determinado” deve ser utilizado apenas para contratações por tempo determinado.

Geramos um arquivo com as informações da entidade, função, forma de provimento e exercício de atividade, aparentemente, incompatíveis com a contratação por tempo determinado.

Solicitamos a todos os órgãos que constam na planilha anexa que verifiquem o envio das informações.

Caso a entidade verifique a necessidade de correção das informações, recomendamos que consulte o procedimento para alteração/exclusão no Manual de Alteração da Fase III – AUDESP, disponível na página de documentação AUDESP:

https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/audesp-documentacao/2019manual_autorizacao_de_modificacao_-_externo.pdf

Se algum cargo ou função (tempo indeterminado) foi cadastrado por engano via “Documento de Funções por Tempo Determinado” não será possível alterá-lo, sendo necessário o seguinte procedimento:
-Excluir as lotações cadastradas com a referida função por tempo determinado (cadastrada incorretamente).
-Cadastrar o cargo/função por tempo indeterminado via “Documento de Cargos”
-Informar as lotações do cargo/função.
-Atualizar o Quadro de Pessoal do próximo quadrimestre com o cargo cadastrado corretamente.

Dúvidas podem ser encaminhadas pelo nosso fale conosco:

image-20230822165525-1


Divisão AUDESP

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/audesp-fase-iii-funcoes-por-tempo-determinado


INFORMATIVOS

  • Novo episódio do Descomplicando a Contabilidade debate perdas da dívida ativa

    Saiba mais ...

  • Previdência: PEC 66/2023 é aprovada no Plenário da Câmara com importantes pontos defendidos pela CNM

    Saiba mais ...

  • Comunicado Audesp 31/2025 - Adesão ao ambiente de testes (piloto) do Sistema Audesp - Fase III - Atos de Pessoal

    Saiba mais ...

  • Tribunal de Contas abre inscrições para a XXIII Semana Jurídica

    Saiba mais ...

  • TCESP promove tira-dúvidas sobre módulo do Sistema Audesp Fase V

    Saiba mais ...

  • STN publica novo Ementário da Classificação por Natureza de Receita para 2026; CNM orienta Municípios

    Saiba mais ...

  • III Congresso Nacional de Contabilidade Municipal será realizado em setembro na capital federal

    Saiba mais ...

  • CNM alerta: prazo para envio de informações ao Sinisa será encerrado no dia 15

    Saiba mais ...

  • Nota Técnica da STN muda entendimento sobre o cálculo do limite de despesa de pessoal das câmaras municipais

    Saiba mais ...

  • Módulo Prestação de Contas da Fase V Audesp será tema de palestra no dia 11

    Saiba mais ...

  • Podcast: Descomplicando a Contabilidade Municipal destaca emendas e a contabilidade municipal

    Saiba mais ...

  • Comunicado Audesp 30/2025 - Piloto Fase V - Prestação de Contas

    Saiba mais ...

  • Inexigibilidade de licitação para contratação de serviços atuariais nos RPPSS

    Saiba mais ...

  • Municípios recebem 3º decêndio do FPM na próxima segunda-feira, 30

    Saiba mais ...

  • Aberto prazo para envio do Plano de Aplicação dos Recursos da Política Nacional Aldir Blanc

    Saiba mais ...