Segunda edição de Seminário Técnico abordará retenção ampla de IRRF por parte dos Municípios
Uma nova oportunidade para a capacitação dos gestores locais foi aberta. A segunda edição do Seminário Técnico da Confederação Nacional de Municípios (CNM) será realizada no próximo dia 9 de agosto, a partir das 9h. O evento é totalmente on-line e irá abordar as possibilidades e os procedimentos para a retenção ampla do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) por parte da administração municipal.
Entre os pontos principais do Seminário está a Instrução Normativa (IN) 2.145 da Receita Federal do Brasil (RFB), que normatiza os procedimentos de retenção do IRRF pelos Municípios. A IN é uma conquista do movimento municipalista, liderado pela CNM. A publicação atendeu a um pleito da CNM. O órgão governamental normatizou os procedimentos de retenção do IRRF incidentes sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços pelos órgãos da administração pública direta dos Municípios, inclusive suas autarquias e fundações.
Dentre as mudanças promovidas, a Instrução Normativa 2.145 legitimou aos Municípios a competência da retenção do IR, e criação do código 6256, que deverá ser utilizado nas informações prestadas na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF).
Além disso, a próxima edição dos Seminários irá debater os efeitos da decisão do Superior Tribunal Federal (STF) a respeito da retenção do Imposto de Renda por Estados e Municípios e também o passo a passo que os Entes locais precisam seguir para serem beneficiados com este novo entendimento. As palestras serão realizadas pelo corpo jurídico da CNM, além de técnicos da área de finanças e serão compartilhadas experiências exitosas de Municípios.
Por ter vagas limitadas, os interessados devem preencher o formulário de inscrição o quanto antes, e ficar atentos ao e-mail de homologação com o link para acesso individual à plataforma do evento. Os participantes têm direito ao certificado, mas os gestores precisam ter no mínimo 60% de presença registrada durante a capacitação. Os eventos são gratuitos e voltados aos gestores municipais de Municípios contribuintes com a CNM e em dia com a contribuição.
Faça a inscrição aqui.
INFORMATIVOS
-
Novo episódio do Descomplicando a Contabilidade debate perdas da dívida ativa
Saiba mais ... -
Previdência: PEC 66/2023 é aprovada no Plenário da Câmara com importantes pontos defendidos pela CNM
Saiba mais ... -
Comunicado Audesp 31/2025 - Adesão ao ambiente de testes (piloto) do Sistema Audesp - Fase III - Atos de Pessoal
Saiba mais ... -
Tribunal de Contas abre inscrições para a XXIII Semana Jurídica
Saiba mais ... -
TCESP promove tira-dúvidas sobre módulo do Sistema Audesp Fase V
Saiba mais ... -
STN publica novo Ementário da Classificação por Natureza de Receita para 2026; CNM orienta Municípios
Saiba mais ... -
III Congresso Nacional de Contabilidade Municipal será realizado em setembro na capital federal
Saiba mais ... -
CNM alerta: prazo para envio de informações ao Sinisa será encerrado no dia 15
Saiba mais ... -
Nota Técnica da STN muda entendimento sobre o cálculo do limite de despesa de pessoal das câmaras municipais
Saiba mais ... -
Módulo Prestação de Contas da Fase V Audesp será tema de palestra no dia 11
Saiba mais ... -
Podcast: Descomplicando a Contabilidade Municipal destaca emendas e a contabilidade municipal
Saiba mais ... -
Comunicado Audesp 30/2025 - Piloto Fase V - Prestação de Contas
Saiba mais ... -
Inexigibilidade de licitação para contratação de serviços atuariais nos RPPSS
Saiba mais ... -
Municípios recebem 3º decêndio do FPM na próxima segunda-feira, 30
Saiba mais ... -
Aberto prazo para envio do Plano de Aplicação dos Recursos da Política Nacional Aldir Blanc
Saiba mais ...
