Para STF é inconstitucional usar verbas do Fundeb para pagar honorários advocatícios
Com a aprovação de novas diretrizes e critérios para aplicação de recursos do Fundo Amazônia, há algumas novidades, como a possibilidade de Municípios que apresentem projetos visando reduzir o desmatamento receberem recursos. As medidas foram decididas na terceira reunião do Comitê Orientador do Fundo Amazônia (COFA), ocorrida na semana passada.
Atualmente, o Fundo possui R$ 3,9 bilhões em caixa e aprovará projetos com valor mínimo de R$ 5 milhões e teto de 5% do saldo disponível no fundo. O objetivo é impulsionar iniciativas que promovam a reorganização territorial, a melhoria do controle do desmatamento, a recuperação de áreas degradadas e a criação de Unidades de Conservação.
O Fundo Amazônia desempenha papel central no apoio às ações necessárias à reversão das novas tendências de desmatamento identificadas pelo Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm).
Para os Municípios, essa é uma grande oportunidade de aquisição de recursos para composição das Unidades de Conservação Municipal, manejo e restauração agroflorestal, aprimoramento das capacidades de prevenção e controle do desmatamento e incêndios em vegetação nativa, desenvolvimento de negócios associados à bioeconomia e diversos outros projetos capazes de impulsionar ações ambientais na gestão municipal e auxiliar no combate ao desmatamento.
Um dos temas prioritários abordado pelo Fundo Amazônia são projetos que promovam a governança ambiental do uso do solo pelos Municípios por meio de conjunto de ações que fortaleçam as capacidades de: monitoramento e controle dos desmatamentos; regularização ambiental e fundiária; mobilização da sociedade local para desenvolvimento de compromissos locais com metas de redução de desmatamento e degradação florestal. Além disso, propricia a criação de zonas ou Municípios livres de desmatamento ilegal na Amazônia, agregando valor à produção agropecuária e florestal consolidada.
Da Agência CNM de Notícias, com informações do Gov.br
INFORMATIVOS
-
DOE - AUDITORIA ELETRÔNICA DO TCESP DIVULGA CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES E PRAZOS PARA 2017
Saiba mais ... -
DOE - COMUNICADO GP N° 39/2016 - AUDESP - FASE III - ATOS DE PESSOAL - REMUNERAÇÃO
Saiba mais ... -
DOE - COMUNICADO GP N° 38/2016
Saiba mais ... -
TCESP - ALTERAÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS
Saiba mais ... -
FNS - FUNDOS DE SAÚDE RECEBEM R$ 322,7 MILHÕES PARA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Saiba mais ... -
STF - PRAZOS PROCESSUAIS NO STF FICAM SUSPENSOS ATÉ 31 DE JANEIRO
Saiba mais ... -
DOE - COMUNICADO GP N° 37/2016 - DISPÕE SOBRE A NOVA DISTRIBUIÇÃO DAS ÁREAS DE FISCALIZAÇÃO
Saiba mais ... -
DOE - COMUNICADO GP N° 36/2016 - FASES III E IV DO SISTEMA AUDESP
Saiba mais ... -
CNM DIVULGA VALORES DA 2ª PARCELA DO FPM DE DEZEMBRO
Saiba mais ... -
CNM DIVULGA NOTA TÉCNICA SOBRE ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO DE MANDATO
Saiba mais ... -
FNS - EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS: MUNICÍPIOS RECEBEM R$ 422,6 MILHÕES PARA INCREMENTO PAB
Saiba mais ... -
FNS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE: FNS TRANSFERE R$ 149,5 MILHÕES
Saiba mais ... -
FNDE REPASSA R$ 912 MILHÕES DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE RECEBERÃO RECURSOS PARA AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS TERÃO MAIS DOIS MESES PARA JUSTIFICAR AUSÊNCIA DE PRONTUÁRIO ELETRÔNICO
Saiba mais ...
