Projeto que trata de contratações firmadas pelo poder público pode ser analisado na Câmara
Pleito do movimento municipalista reforçado na última Mobilização Municipalista e aguardando tramitação na Câmara, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 98/2023, que estabelece normas de finanças públicas voltadas às responsabilidades na gestão fiscal, pode ser analisado pelos parlamentares em breve. Após reunião da Confederação Nacional de Municípios (CNM) com os deputados, foram recolhidas assinaturas dos congressistas para pedir urgência na votação da proposta no Plenário.
A proposta foi apresentada pelo deputado Gilson Daniel (Pode-ES). O texto altera a Lei Complementar (LC) 101/2000, que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para definir, com mais rigor, os casos em que os valores de parcerias ou contratações firmadas pelo poder público não entram no cômputo dos gastos com pessoal. Agora, o requerimento de urgência aguarda ser pautado pelos parlamentares.
A inclusão dos serviços terceirizados de atividades que não caracterizam mão de obra e sim prestação de serviços especializados faz com que as despesas não computadas anteriormente passem a integrar um limite que deixaria muitos Municípios brasileiros acima do limite legal de 54%. Essa situação prejudicaria muitos prefeitos em final de mandato que não possuem tempo hábil para adequarem suas finanças.
Da Agência CNM de Notícias, com informações da Agência Câmara
INFORMATIVOS
-
Reformulação do conceito de piso salarial impactará nos valores repassados
Saiba mais ... -
Tribunal de Contas divulga resultados do IEG-M 2023 nesta quinta
Saiba mais ... -
Após consulta da CNM, Receita Federal disponibiliza nota orientativa sobre a redução da alíquota da contribuição previdenciária
Saiba mais ... -
Primeiro Boletim CNM de 2024 já está disponível para download
Saiba mais ... -
Necessidade líquida de financiamento do Governo Geral atinge 6,4 % do PIB no terceiro trimestre de 2023
Saiba mais ... -
Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp
Saiba mais ... -
Gestores municipais devem solicitar nova senha para o Siope
Saiba mais ... -
DECRETO Nº 11.878, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
Saiba mais ... -
Consolidação da legislação dos RPPS
Saiba mais ... -
Entidades proibidas de novos repasses
Saiba mais ... -
CNM orienta gestores da Assistência Social sobre o preenchimento do demonstrativo sintético da execução físico-financeira
Saiba mais ... -
CNM divulga mapeamento nacional de consórcios públicos
Saiba mais ... -
STF finaliza julgamento de embargos de declaração que impactam o piso nacional da enfermagem
Saiba mais ... -
Após pedido da CNM, STN mantém fontes de transferências em 2024
Saiba mais ... -
Repasse do segundo decêndio do FPM de dezembro terá queda de 6,5%
Saiba mais ...
