Inscrições dos Seminários Técnicos sobre parcerias com o Terceiro Setor estão abertas
No próximo dia 6 de julho, os Seminários Técnicos serão sobre a Prestações de Contas nas Parcerias com o Terceiro Setor (MROSC) - Módulo II. A área jurídica da Confederação Nacional de Municípios (CNM) será responsável pelo bom andamento da programação, das 9h às 16h30, que objetiva apresentar os tópicos principais da prestação de contas à luz do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil instituído pela Lei 13.019/2014. As inscrições estão abertas.
Por ter vagas limitadas, os interessados devem preencher o formulário de inscrição o quanto antes, e ficar atento ao e-mail de homologação com o link para acesso individual à plataforma do evento. Os participantes terão direito a certificado, mas o gestor precisa ter no mínimo 60% de presença registrada durante a capacitação.
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil promoveu inovações no regime jurídico das parcerias firmadas entre essas entidades e o Poder Público, alterando significativamente a antiga modalidade de convênios. Novas regras na execução das políticas foram estabelecidas para garantir a atuação conjunta do Estado com as entidades do Terceiro Setor. Diante disso, os gestores devem buscar informações para obter boa gestão das parcerias em âmbito municipal.
Dentre os assuntos, o Relatório Técnico e de Monitoramento e Avaliação; o parecer conclusivo da parceria; a ampla defesa e contraditório por parte das Organizações da Sociedade Civil (OSCs); e a prestação de contas serão destacados. A tomada de contas especial: características, conteúdo e consequências; as sanções administrativas à entidade por inexecução do objeto da parceria: e as providências a serem adotadas também serão abordadas durante o próximo seminário.
Está previsto ainda um espaço para perguntas e respostas, além de orientações sobre papéis e responsabilidades e a transparência no Marco Regulatório: requisitos mínimos, meios de representação pela sociedade sobre a aplicação irregular de recursos, ouvidoria; exemplos de irregularidades na execução das parcerias; revisão Final do Ciclo das Parcerias. Além de técnicos e consultores da CNM, a programação deve contar com a participação de consultores especialistas no assunto.
INFORMATIVOS
-
CNM formaliza pedido de sanção de mudanças na Lei de Licitações
Saiba mais ... -
Sancionada Lei Complementar que prorroga execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo
Saiba mais ... -
Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais e dá outras providências
Saiba mais ... -
Liberados os recursos das contas bloqueadas do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos
Saiba mais ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Saiba mais ... -
Portaria Conjunta STN/SRPC nº 22, de 11 de dezembro de 2023.
Saiba mais ... -
Ministério da Fazenda altera metodologia para cálculo da análise da capacidade de pagamento (Capag)
Saiba mais ... -
Preenchimento dos Questionários do IEG-M 2024 - Dados do Exercício 2023
Saiba mais ... -
Piloto de Testes - Fase III Sistema Audesp - Processo de Seleção
Saiba mais ... -
Preenchimento dos Questionários do IEG-Prev Municipal 2024 - Dados do Exercício 2023
Saiba mais ... -
Reformulação da Fase IV - Publicação Manual
Saiba mais ... -
Tribunal de Contas entra em recesso dia 18 de dezembro; prazos processuais retornam em 22 de janeiro
Saiba mais ... -
CNM alerta para prazos de preenchimento dos sistemas de informação do Suas e execução de recursos Covid-19
Saiba mais ... -
STN publica a 10ª edição do MCASP, mudanças valem a partir de 2024
Saiba mais ... -
Em audiência na Câmara, Ziulkoski destaca impactos decorrentes da queda no repasse do FPM
Saiba mais ...
