Bate-Papo com a CNM esclarece dúvidas dos gestores sobre decisões proferidas pelo STF

O Bate-Papo com a CNM desta sexta-feira, 23 de junho, esclareceu as dúvidas dos gestores municipais sobre os efeitos de duas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas prefeituras. As decisões tratam dos temas 881 e 885 do órgão. Isso porque as decisões podem impactar diretamente no que tange às principais cobranças de impostos e taxas nas localidades.

Na oportunidade, os participantes esclareceram as decisões tomadas pelo STF, especialmente sob duas óticas: as decisões em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo; além disso, as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, da anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade
nonagesimal, conforme a natureza do tributo.

A medida, reforçada pelo advogado da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Rodrigo Dias, além dos consultores jurídicos da entidade Paulo Caliendo e Martin Haeberlin, pode resultar em aumento na arrecadação para os Municípios.

Confira como foi o Bate-Papo com a CNM: https://www.youtube.com/watch?v=A5yr_1fr7xQ

Da Agência CNM de Notícias

Fonte: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/bate-papo-com-a-cnm-esclarece-duvidas-dos-gestores-sobre-decisoes-proferidas-pelo-stf

INFORMATIVOS

  • Publicação especificação demonstrativos LRF / Ensino / Saúde - 2025

    Saiba mais ...

  • LISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO

    Saiba mais ...

  • Entidades proibidas de novos repasses

    Saiba mais ...

  • Reformulação da Fase IV - AUDESP: Disponibilização do módulo Ata de Registro de Preço no ambiente de testes (piloto)

    Saiba mais ...

  • LISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO

    Saiba mais ...

  • PLANOS DE PROTEÇÃO E DE DEFESA CIVIL

    Saiba mais ...

  • LISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO

    Saiba mais ...

  • Reabertura do prazo para solicitação de remoção de servidores

    Saiba mais ...

  • Módulo “Execução” da Fase IV do Sistema AUDESP

    Saiba mais ...

  • Publicação do Demonstrativo da Projeção Atuarial do RPPS

    Saiba mais ...

  • 29º CICLO DE DEBATES COM AGENTES POLÍTICOS E DIRIGENTES MUNICIPAIS

    Saiba mais ...

  • Listas de Exames Prévios de Editais e Medidas Cautelares em Procedimentos Licitatórios submetidas ao Tribunal Pleno

    Saiba mais ...

  • 29° Ciclo de debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais

    Saiba mais ...

  • Entidades proibidas de novos repasses

    Saiba mais ...

  • Orientação sobre a Condicionalidade de Gestão Democrática e o Recebimento dos Recursos do VAAR/Fundeb

    Saiba mais ...