TCESP - TCE ORIENTA JURISDICIONADOS SOBRE ELABORAÇÃO DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em sua permanente tarefa de orientação aos jurisdicionados, editou o Comunicado SDG nº 32/2015, emitido pela Secretaria-Diretoria Geral (SDG), no qual recomenda a observância de aspectos relevantes na elaboração das Leis Orçamentárias Anuais (LOA´s) e demais instrumentos de interesse dos municípios paulistas. O Tribunal recomenda aprimoramento nos procedimentos de previsão de receitas e fixação de despesas na proposta orçamentária, que deverão preservar o equilíbrio previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de modo a evitar demasiadas modificações durante sua execução, como tem sido reiteradamente apontado pela Corte de Contas. Em relação ao pagamento de precatórios judiciais, o Comunicado faz referência ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e que a proposta orçamentária deverá conter, no caso do então vigente regime especial, dotação em sentenças judiciais para que, entre os exercícios de 2016 a 2020, seja quitado o passivo judicial. No tocante ao regime ordinário, deve se observar o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, de tal modo que deveriam ser previstas dotações orçamentárias para quitar os precatórios chegados até 1º de julho último. “Os projetos orçamentários destinados à criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal deverão constar dos Planos Plurianuais de Investimentos e Leis de Diretrizes Orçamentárias. Caso contrário, deverão constar de leis aditivas àqueles dois outros instrumentos”, explica a Secretaria-Diretoria Geral. O TCESP ainda recomenda utilizar com moderação nos percentuais permissivos para abertura de créditos suplementares, autorizados na Lei Orçamentária Anual e financiados pela anulação parcial ou total de outras dotações. O remanejamento, transferência e transposição de recursos, nos termos da Emenda Constitucional nº 85/2015, estarão sempre dependentes de leis específicas, salvo para as dotações destinadas às atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo. O orçamento dos municípios deverá ser detalhado até o nível do elemento de despesa, conforme o previsto no artigo 15 da Lei nº 4.320/64, que exige o princípio orçamentário da transparência e especificação do gasto público. Nos casos de auxílios, subvenções e contribuições, os recursos só poderão ser repassados após a formalização dos termos de colaboração ou de fomento, conforme disposto na Lei nº 13.019/14. Para provimento de cargos comissionados, exclusivamente os de nível universitário, as leis deverão definir com clareza as atribuições e a escolaridade exigidas.
Para obter mais informações, clique aqui.
INFORMATIVOS
-
CNM - COFRES MUNICIPAIS RECEBEM SEGUNDO FPM DE JANEIRO NO VALOR DE R$ 1,7 BI
Saiba mais ... -
CNM - CNM PEDE QUE MEC RECONSIDERE POSIÇÃO DO FNDE CONTRA EFEITO RETROATIVO DA LEI DE ATUALIZAÇÃO DO FUNDEB
Saiba mais ... -
CNM - CNM AGUARDA EDIÇÃO DE MP COMO SOLUÇÃO PARA O PISO DO MAGISTÉRIO EM 2022
Saiba mais ... -
CNM - MINISTÉRIO SAÚDE DIVULGA O TETO DO MAC E DO SAMU PARA 2022
Saiba mais ... -
TCESP - GESTORES TÊM ATÉ MARÇO PARA INFORMAR DADOS SOBRE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Saiba mais ... -
TCESP - PREFEITURAS QUE NÃO PRESTAREM CONTAS DA PANDEMIA ESTARÃO SUJEITAS A MULTAS
Saiba mais ... -
CNM - MINISTÉRIO DA CIDADANIA RETOMA AVERIGUAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM BENEFÍCIOS
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL DE CONTAS ATUALIZA RELAÇÃO DE APENADOS
Saiba mais ... -
CNM - PRAZO DE PREENCHIMENTO DO DEMONSTRATIVO SINTÉTICO ANUAL DE EXECUÇÃO FÍSICO DE 2020 ENCERRA EM 24 DE JANEIRO
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIA DIVULGA VALOR DO INCENTIVO FEDERAL PARA ATENÇÃO PRIMÁRIA POR CRITÉRIO POPULACIONAL
Saiba mais ... -
CNM - CNM ALERTA MUNICÍPIOS EM RELAÇÃO AO PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DE DOAÇÃO DE KITS DE EQUIPAMENTOS PARA CONSELHOS TUTELARES
Saiba mais ... -
CNM - FNDE DIZ QUE LEI DE ATUALIZAÇÃO DO FUNDEB NÃO TEM EFEITO RETROATIVO; CNM ALERTA QUE INCLUSÃO DE PROFISSIONAIS NOS 70% VALE A PARTIR DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
Saiba mais ... -
TCESP - TCESP VOLTA A RECEBER REPRESENTAÇÕES PROPOSTAS CONTRA EDITAIS DE LICITAÇÃO
Saiba mais ... -
TCESP - ARTIGO: AS PRÁTICAS ESG E A GESTÃO PÚBLICA
Saiba mais ... -
CNM - PRIMEIRO FPM DE 2022 REPASSARÁ R$ 5,4 BILHÕES AOS COFRES MUNICIPAIS
Saiba mais ...
