TCESP - TCE ORIENTA JURISDICIONADOS SOBRE ELABORAÇÃO DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em sua permanente tarefa de orientação aos jurisdicionados, editou o Comunicado SDG nº 32/2015, emitido pela Secretaria-Diretoria Geral (SDG), no qual recomenda a observância de aspectos relevantes na elaboração das Leis Orçamentárias Anuais (LOA´s) e demais instrumentos de interesse dos municípios paulistas. O Tribunal recomenda aprimoramento nos procedimentos de previsão de receitas e fixação de despesas na proposta orçamentária, que deverão preservar o equilíbrio previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de modo a evitar demasiadas modificações durante sua execução, como tem sido reiteradamente apontado pela Corte de Contas. Em relação ao pagamento de precatórios judiciais, o Comunicado faz referência ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e que a proposta orçamentária deverá conter, no caso do então vigente regime especial, dotação em sentenças judiciais para que, entre os exercícios de 2016 a 2020, seja quitado o passivo judicial. No tocante ao regime ordinário, deve se observar o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, de tal modo que deveriam ser previstas dotações orçamentárias para quitar os precatórios chegados até 1º de julho último. “Os projetos orçamentários destinados à criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal deverão constar dos Planos Plurianuais de Investimentos e Leis de Diretrizes Orçamentárias. Caso contrário, deverão constar de leis aditivas àqueles dois outros instrumentos”, explica a Secretaria-Diretoria Geral. O TCESP ainda recomenda utilizar com moderação nos percentuais permissivos para abertura de créditos suplementares, autorizados na Lei Orçamentária Anual e financiados pela anulação parcial ou total de outras dotações. O remanejamento, transferência e transposição de recursos, nos termos da Emenda Constitucional nº 85/2015, estarão sempre dependentes de leis específicas, salvo para as dotações destinadas às atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo. O orçamento dos municípios deverá ser detalhado até o nível do elemento de despesa, conforme o previsto no artigo 15 da Lei nº 4.320/64, que exige o princípio orçamentário da transparência e especificação do gasto público. Nos casos de auxílios, subvenções e contribuições, os recursos só poderão ser repassados após a formalização dos termos de colaboração ou de fomento, conforme disposto na Lei nº 13.019/14. Para provimento de cargos comissionados, exclusivamente os de nível universitário, as leis deverão definir com clareza as atribuições e a escolaridade exigidas.
Para obter mais informações, clique aqui.
INFORMATIVOS
-
CNM - CNM CONVOCA MOBILIZAÇÃO EM 5 DE JULHO CONTRA AUMENTO DE DESPESAS E REDUÇÃO DE RECEITAS DOS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
CNM - COFRES MUNICIPAIS RECEBEM NESTA SEGUNDA-FEIRA (20) SEGUNDO DECÊNDIO DO FPM
Saiba mais ... -
CNM - LEVANTAMENTO DA CNM REVELA QUE 89 MUNICÍPIOS AINDA NÃO POSSUEM COBERTURA 4G, APÓS UMA DÉCADA DA CHEGADA DA REDE AO BRASIL
Saiba mais ... -
CNM - STN PUBLICA PORTARIAS COM NOVAS CLASSIFICAÇÕES DE FONTE E DESTINAÇÃO DE RECURSOS
Saiba mais ... -
CNM - NOTA SOBRE APROVAÇÃO DO PLP 18/2022 SEM COMPENSAÇÃO EFETIVA AOS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
CNM - ICMS: CNM CONVOCA GESTORES PARA MONITORAR SE REDUÇÃO DOS PREÇOS DO COMBUSTÍVEIS CHEGARÁ À POPULAÇÃO
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS TÊM ATÉ O DIA 6 DE JULHO PARA ATIVAR CONTAS FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
Saiba mais ... -
CNM - PUBLICADA ADIÇÃO DE NOVO ITEM NO EXTRATO DO CAUC; CNM ORIENTA OS GESTORES
Saiba mais ... -
CNM - TRANSMISSÃO DE DADOS NO SIOPS NÃO SERÁ EXIGIDO NO CAUC DEVIDO A PROBLEMAS INTERNOS
Saiba mais ... -
CNM - BOLETIM DA CNM DE JUNHO ESTÁ DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICA QUE A 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO, AGENDADA PARA O DIA 15/06/22, QUARTA-FEIRA, ÀS 10H00M, SERÁ REALIZADA POR SISTEMA ELETRÔNICO DE VIDEOCONFERÊNCIA
Saiba mais ... -
AUDESP - ATUALIZAÇÃO DO PILOTO DE TESTES DA FASE V - AJUSTES - SISTEMA AUDESP
Saiba mais ... -
TCESP - TCESP LANÇA 13ª EDIÇÃO DO BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA
Saiba mais ... -
TCESP - EPISÓDIO DO PODCONTAS DISCUTE PAPEL DA LIDERANÇA NO SETOR PÚBLICO
Saiba mais ... -
CNM - CNM DIVULGA AGENDA COM PRINCIPAIS PRAZOS A SEREM CUMPRIDOS NA EDUCAÇÃO
Saiba mais ...
