Congresso promete pautar PEC do 1,5% do FPM e proposta que minimiza perdas com mudanças de coeficientes após o censo

Depois de um dia de intensa mobilização na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e no Congresso Nacional, prefeitos que marcam presença em Brasília estiveram reunidos na Câmara dos Deputados no final da tarde desta terça-feira, 30 de maio. Os municipalistas foram atualizados sobre as ações da concentração na capital federal e os pontos que avançam após as articulações no Legislativo.

Algumas delas foram as promessas da análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que trata do adicional de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, e do Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/2023, que minimiza perdas para os Municípios com possíveis mudanças de coeficientes do FPM. Esse último tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

O presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) e prefeito de Restinga Sêca, Paulo Salerno, informou aos gestores que o presidente da CCJC da Câmara, deputado Rui Falcão (PT-SP), prometeu pautar a PEC 25/2022 para análise e votação nas próximas reuniões da Comissão.

Pauta prioritária da Confederação, o texto sugere a criação de um adicional de 1,5% do FPM para o mês de março como forma de garantir os recursos que viabilizem o pagamento do piso da enfermagem. A matéria aguarda a análise na CCJC. “Essa PEC é a forma de garantir o financiamento permanente do piso da enfermagem pelos Municípios “, defendeu o presidente Paulo Ziulkoski durante a reunião do Conselho Político nesta manhã.

Integrante da Diretoria da CNM, o vice-presidente Haroldo Naves mencionou as inúmeras dificuldades dos prefeitos e pediu o apoio constante dos gestores. “Temos que estar juntos para que essa pauta avance”. No mesmo entendimento, o secretário da Confederação Hudson Brito agradeceu a presença dos gestores e considerou o momento como único e primordial para a aprovação dessa PEC e de outras demandas municipalistas. “A luta tem que continuar e precisamos como nunca de todos pressionando seus parlamentares “, disse.

Redução de coeficientes
Além da PEC 25/2022, os gestores sensibilizaram os parlamentares sobre a urgência do avanço do Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/2023. O texto concede prazo para que os Municípios migrem para coeficientes menores do FPM e garante o efeito imediato para as cidades que aumentam os coeficientes com o resultado do censo demográfico. A matéria também está prevista para ser pautada nas próximas reuniões da CAE do Senado.

Apoio dos parlamentares
O pleito municipalista contou com o apoio da deputada Lídice da Mata (PSB-BA) que acompanhou a reunião. “Temos que corrigir esse 1,5% do FPM e dar fôlego aos Municípios“, defendeu a parlamentar. O deputado Charles Fernandes (PSD-BA) pontuou as dificuldades das administrações locais e pediu a urgência da revisão do Pacto Federativo, com mais recursos para as prefeituras. “O prefeito está falando abertamente que não tem recursos. Essa pauta tem que ter prioridade. Ou a gente faz essa redistribuição do bolo, ou vamos falir os Municípios e o Brasil”, reforçou.

Por sua vez, Daniel Almeida (PCdoB-BA) endossou as palavras dos parlamentares antecessores. “Temos que pensar na estrutura tributária do Brasil que é perversa com os Municípios. O Pacto Federativo tem que ser modificado“, avaliou. Presidente da Frente Parlamentar Mista Municipalista, o deputado Benes Leocádio pediu uma mobilização permanente dos gestores para que a PEC avance no Congresso. “O momento é oportuno. Sabemos que a nossa causa é permanente. Não é impossível buscar esse 1,5% e precisamos fazer isso agora”, complementou o parlamentar potiguar.

Já o deputado Henderson Pinto (MDB-PA) pediu aos gestores que estejam em contato com a sua base como forma de dar celeridade à tramitação da PEC. "É importante que cada prefeito continue falando com o seu parlamentar e poder estar ajudando na aprovação da PEC”, considerou. A Mobilização Municipalista promovida pela CNM nesta semana reuniu cerca de mil gestores em busca da aprovação de pautas essenciais da gestão local.

Por: Allan Oliveira 

Da Agência CNM de Notícias 

Fonte: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/congresso-promete-pautar-pec-do-1-5-do-fpm-e-proposta-que-minimiza-perdas-com-mudancas-de-coeficientes-do-censo

INFORMATIVOS

  • Aplicativo do TCESP agora traz informações sobre os 644 municípios paulistas

    Saiba mais ...

  • Movimento municipalista entrega propostas de mudança na Reforma Tributária e outras pautas ao presidente do Senado

    Saiba mais ...

  • Índice de Situação Previdenciária – ISP 2023

    Saiba mais ...

  • Prazo para manifestação de interesse na retomada de obras da educação básica vai até 10/9

    Saiba mais ...

  • Atualização documentação "JSON" Licitações e Contratos - Fase IV do Sistema Audesp

    Saiba mais ...

  • Terceiro Setor e repasses para entidades são temas do Programa Controle Externo

    Saiba mais ...

  • Resolução autoriza a utilização de documento de arrecadação do Simples Nacional para recolhimento de ISSQN

    Saiba mais ...

  • Primeiro FPM de agosto tem queda e será repassado nesta quinta

    Saiba mais ...

  • Saiba como foram as oficinas no terceiro dia do 19º Fórum da Undime Nacional

    Saiba mais ...

  • Entenda o apoio financeiro previsto no Programa Escola de Tempo Integral

    Saiba mais ...

  • Municípios têm até o fim de agosto para realizar conferências de segurança alimentar e nutricional

    Saiba mais ...

  • Segunda edição de Seminário Técnico abordará retenção ampla de IRRF por parte dos Municípios

    Saiba mais ...

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 1º DE AGOSTO DE 2023 - Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.

    Saiba mais ...

  • Para STF é inconstitucional usar verbas do Fundeb para pagar honorários advocatícios

    Saiba mais ...

  • Prestação de informações sobre as transferências recebidas na forma do art. 166-A da Constituição Federal, conhecidas como PIX

    Saiba mais ...