Portarias autorizam Municípios a receberem recursos financeiros federais de emendas parlamentares
O Diário Oficial da União (DOU) da última segunda-feira, 22 de maio, trouxe a publicação de portarias que autorizam Municípios e Distrito Federal a receberem recursos financeiros na área de saúde. As Portarias 624 a 629 se referem ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Já as Portarias 630 a 632 estabelecem recursos para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Os recursos financeiros tratam da aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde e Atenção Especializada à Saúde, sendo de natureza de despesa de custeio e que oneram o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Esses serão repassados via Fundo Nacional de Saúde, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde. Cabe aos gestores municipais realizarem a prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros, que deve ser feita por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde.
A lista completa dos Municípios contemplados com as medidas constam no Diário Oficial da União.
Fonte:https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/portarias-autorizam-municipios-a-receberem-recursos-financeiros-federais-de-emendas-parlamentares
INFORMATIVOS
-
CNM disponibiliza atendimento técnico para orientação aos participantes do segundo Congresso Nacional de Contabilidade Municipal
Saiba mais ... -
Indisponibilidade do Sistema Apenados
Saiba mais ... -
TCESP alerta 82% dos municípios sobre riscos no cumprimento da LRF no primeiro bimestre de 2024
Saiba mais ... -
PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
Saiba mais ... -
Orienta sobre regulamentos e registro de preços nas licitações
Saiba mais ... -
Artigo: Sinal de Alerta - Sidney Beraldo
Saiba mais ... -
STN abre consulta públicas sobre mudanças para 2025; CNM recomenda participação
Saiba mais ... -
CNM alerta gestores quanto aos principais prazos da Educação
Saiba mais ... -
Contabilidade Pública: Municípios devem ter cuidado nos registros dos honorários sucumbenciais
Saiba mais ... -
Prefeituras recebem hoje o primeiro FPM de junho; valor é de R$ 8,3 bilhões
Saiba mais ... -
Securitização de dívidas da União, dos Estados e dos Municípios vai à sanção; CNM comemora conquista
Saiba mais ... -
Atenção, gestores: CNM alerta sobre prazos prorrogados na área da Educação
Saiba mais ... -
Conquista: prazo de envio do plano anual da Política Aldir Blanc é prorrogado para todos os Municípios
Saiba mais ... -
Prazo para repactuações de obras da Saúde foi prorrogado, atendendo demanda municipalista
Saiba mais ... -
STN atende pleito da CNM e divulga alterações no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público 2024
Saiba mais ...
