Congresso instalará comissão para analisar prorrogação da nova Lei de Licitações
A comissão mista que analisará a Medida Provisória (MP) 1.167/2023, que prorroga o prazo de implementação da nova Lei de Licitações para até 29 de dezembro, será instalada nesta quarta-feira, 24 de maio. A reunião, onde também serão eleitos o presidente e o vice-presidente do colegiado, ocorrerá no Plenário 7 da Ala Alexandre Costa, no Senado, às 14h30.
Resultado de pleito da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a medida foi anunciada pelo governo federal durante a XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. No encontro, que reuniu mais de 11 mil gestores, o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, apresentou dados de pesquisa da CNM apontando que 60% dos Municípios não conseguiriam cumprir o prazo de adequação à nova lei de licitações e alertando para o risco de suspensão de contratações públicas em todo o país.
A MP prorroga a validade da antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), que seria integralmente revogada pela nova legislação (Lei 14.133/2021), do Regime Diferenciado de Compras (Lei 12.462/2011) e da Lei do Pregão (Lei 10.520/2002). Com o novo prazo, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até 29 de dezembro de 2023. Vale destacar que a opção escolhida deve estar expressamente indicada no edital.
Com força de lei, as MPs são editadas pelo presidente da República e produzem efeitos jurídicos imediatos. Portanto, a prorrogação já está vigor. No entanto, o texto precisa passar pela apreciação da Câmara dos Deputados e do Senado e, se aprovado, é convertido em lei ordinária.
Da Agência CNM de Notícias, com informações da Agência Senado.
INFORMATIVOS
-
AUDESP - COLETOR – MÓDULO EXECUÇÃO - AMBIENTE PILOTO DE TESTES - FASE IV
Saiba mais ... -
CNM - ESTADOS E MUNICÍPIOS PODEM USAR RECURSOS DO FGTS PARA PAGAR DESAPROPRIAÇÕES
Saiba mais ... -
TCESP - TCE ALERTA SOBRE NOVAS REGRAS PARA REPASSAR RECURSOS AO TERCEIRO SETOR
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL PRORROGA PRAZO PARA ENTREGA DO IEGM; ADESÃO ALCANÇA 72%
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG 10/2017 - LEGISLAÇÃO SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES
Saiba mais ... -
AUDESP - PREENCHIMENTO DO IEGM - DADOS DO EXERCÍCIO 2016
Saiba mais ... -
CNM - GESTORES PODEM CADASTRAR DADOS NO SISTEMA DE PROPOSTAS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE ATÉ 31 DE MARÇO
Saiba mais ... -
TCESP - PRAZO PARA ENTREGA DE DADOS DO IEGM SE ENCERRAM HOJE
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG 09/2017 - FISCALIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE CONTAS ANUAIS DE PREFEITURAS MUNICIPAIS
Saiba mais ... -
CNM - ENVIO DE DADOS AO SIOPE DEVE SER FEITO ATÉ 30 DE ABRIL
Saiba mais ... -
FNDE - FNDE LANÇA CARTILHA DE APOIO A PREFEITOS E GESTORES EDUCACIONAIS
Saiba mais ... -
TCESP - TCESP DIVULGA LISTA DE MUNICÍPIOS QUE RECEBERÃO FISCALIZAÇÃO CONCOMITANTE
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS PODEM TER BLOQUEIO NO FPM POR IRREGULARIDADE NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Saiba mais ... -
AUDESP - 3ª PARCIAL DO IEGM - MUNICÍPIOS QUE FINALIZARAM O PREENCHIMENTO
Saiba mais ... -
AUDESP - PLANO DE CONTAS AUDESP 2017
Saiba mais ...
