EC 127/2022: Recursos transferidos para cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira

Tipo: Comunicado

Área: Audesp

Número: 25

Exercício:2023

Data de Publicação: 19/05/2023

Data de Vigência: 19/05/2023

COMUNICADO AUDESP n°. 25/2023

Informamos a todos os jurisdicionados que encaminham seus balancetes contábeis ao Sistema Audesp que o Código de Aplicação 370, criado para atendimento à Emenda Constitucional 127/2022, deve ser utilizado com a fonte de recurso 05 – Federal, uma vez que se trata de recurso transferido para cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.

Alertamos que o código de aplicação 370 não deve ser utilizado nas parcelas das despesas pagas com recursos próprios , uma vez que não integra as despesas da Saúde consideradas para apuração do mínimo constitucional.

Recomendamos a consulta à Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023, que estabelece os critérios e parâmetros relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-597-de-12-de-maio-de-2023-482939925

Divisão AUDESP

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/ec-1272022-recursos-transferidos-para-cumprimento-pisos-salariais


INFORMATIVOS

  • Comunicado Audesp 39/2025 - Alerta sobre realização dos testes no ambiente piloto da Fase V - Repasses ao Terceiro Setor

    Saiba mais ...

  • A obrigatoriedade da publicação de extrato do edital de licitação em jornal de grande circulação prevista na Lei nº 14.133/21

    Saiba mais ...

  • Municípios têm até 19 de setembro para enviar Plano de Aplicação dos Recursos da Lei Aldir Blanc

    Saiba mais ...

  • Com economia estimada em R$ 1,5 trilhão aos Municípios, PEC da Sustentabilidade é aprovada e vai à promulgação

    Saiba mais ...

  • Comunicado SDG 54/2025 - Retrato da Educação Infantil

    Saiba mais ...

  • Fundeb: prazo para comprovar cumprimento das condicionalidades do VAAR é prorrogado

    Saiba mais ...

  • Comunicado AUDESP 38/2025 - Registro de concursos públicos com especialidades e/ou unidades de lotação

    Saiba mais ...

  • Comunicado AUDESP 37/2025 - Disponibilização dos novos módulos da Fase III - Atos de Pessoal

    Saiba mais ...

  • TCESP realizará encontros voltados à Lei de Licitações em 22 de setembro

    Saiba mais ...

  • Comunicado SDG 53/2025 - Complementação VAAT/Fundeb

    Saiba mais ...

  • Comunicado SDG 52/2025 - Transferegov- Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025

    Saiba mais ...

  • Comunicado SDG 50/2025 - Instituição de Fundos Municipais de Saneamento – Municípios Participantes da URAE-1

    Saiba mais ...

  • Comunicado SDG 51/2025 - Primeira Infância Primeiro no PPA

    Saiba mais ...

  • 91% dos municípios recebem alertas por problemas orçamentários; mais da metade está com arrecadação baixa

    Saiba mais ...

  • Podcast: Descomplicando a Contabilidade Municipal traz assuntos da área de Educação

    Saiba mais ...