Nova estimativa de receitas do Fundeb para 2023 é publicada com incremento de 0,2%

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que os Ministérios da Educação e da Fazenda divulgaram a segunda estimativa de receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para 2023. A medida consta da Portaria Interministerial 2/2023, de 19 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, 26 de abril.

A nova estimativa do Fundeb é de uma receita total de R$ 263,78 bilhões. Desse valor, R$ 225,45 bilhões correspondem ao total que Estados, Distrito Federal e Municípios contribuem para o Fundo; R$ 22,54 bilhões referem-se à complementação-Valor Aluno Ano do Fundeb (VAAF); R$ 14,09 bilhões são da complementação-Valor Aluno Ano Total (VAAT); e R$ 1,69 bilhão corresponde à complementação-Valor Aluno Ano Resultados (VAAR) da União ao Fundo. O aumento total das receitas do Fundeb é de R$ 588,8 milhões, um incremento de apenas 0,2% em relação às estimativas anteriormente publicadas.

A atualização das estimativas do Fundeb deve ocorrer a cada quatro meses, conforme previsto na Lei 14.113/2020. Assim, a Portaria 2/2023 altera as receitas do Fundeb publicadas por meio da Portaria 7, de 29 de dezembro de 2022, que divulgou a primeira estimativa de receitas do Fundeb para este ano.

VAAF-MIN e complementação-VAAF
De acordo com Portaria Interministerial 2/2023, o VAAF-MIN definido nacionalmente para 2023 passa de R$ 5.208,46 da primeira estimativa para R$ 5.209,92 nesta segunda estimativa de receitas, com um aumento de R$ 1,46. Quanto à complementação-VAAF da União, continuam como beneficiados desses recursos os Estados e os respectivos Municípios de: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio de Janeiro. Apenas o Estado do Rio Grande do Norte deixou de receber esses recursos federais no Fundeb.

VAAT-MIN e complementação-VAAT
O VAAT-MIN definido nacionalmente para 2023 aumentou R$ 0,91, passando de R$ 8.180,24 para R$ 8.181,15 pela nova Portaria, e beneficia 2.037 Municípios com a complementação-VAAT. Não há previsão de repasse desses recursos para Municípios do Estado de Rondônia, e as redes estaduais continuam sem receber a complementação-VAAT.

Complementação-VAAR
O valor estimado para a complementação-VAAR passou de R$ 1,68 bilhão para R$ 1,69 bilhão, mantidas as 1.908 redes municipais de ensino beneficiadas com esses recursos federais. No entanto, continuam sem serem disponibilizadas pelo FNDE as informações sobre os resultados alcançados pelas redes de ensino dos indicadores de atendimento e de melhoria de aprendizagem calculados pelo INEP.

Alerta
Apesar do pequeno aumento da estimativa de receitas do Fundeb para 2023, a CNM alerta os gestores municipais sobre a correta aplicação dos recursos, especialmente em relação ao percentual do mínimo de 70% dos recursos do Fundeb, incluindo, se for o caso, a complementação-VAAF e VAAT, para pagamento da remuneração dos profissionais da educação, e também aos percentuais mínimos dos recursos da complementação-VAAT da União ao Fundeb a serem aplicados pelos Municípios na educação infantil (creches e pré-escolas), e em despesas de capital.

Confira as receitas e valores de seu Município.
Acre
Alagoas
Amapá
Amazonas
Bahia
Ceará
Distrito Federal
Espírito Santo
Goiás
Maranhão
Mato Grosso
Mato Grosso do Sul
Minas Gerais
Pará
Paraíba
Paraná
Pernambuco
Piauí
Rio de Janeiro
Rio Grande do Norte
Rio Grande do Sul
Rondônia
Roraima
Santa Catarina
São Paulo
Sergipe
Tocantins

Da Agência CNM de Notícias

Fonte:https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/nova-estimativa-de-receitas-do-fundeb-para-2023-e-publicada-com-incremento-de-0-2

INFORMATIVOS

  • CNM - PAGAMENTO DO PISO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SÓ DEVE OCORRER APÓS EDIÇÃO DE NOVA PORTARIA; ORIENTA CNM

    Saiba mais ...

  • CNM - LEI ESTABELECE 40% DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS

    Saiba mais ...

  • AUDESP - REGISTRO DA RECEITA ORIUNDA DA CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL PARA MUNICÍPIOS E ESTADOS

    Saiba mais ...

  • CNM - TRANSPORTE PÚBLICO SUSTENTÁVEL É TEMA DE DISCUSSÃO DOS SEMINÁRIOS TÉCNICOS DESTA QUINTA-FEIRA, 26

    Saiba mais ...

  • CNM - LEI GARANTE A EX-PREFEITO ACESSO A CONTRATOS E CONVÊNIOS APÓS O FINAL DO MANDATO

    Saiba mais ...

  • TCESP - INDICADORES DO TCESP SERÃO BASE PARA PRÊMIO DE BOAS PRÁTICAS EM GESTÃO

    Saiba mais ...

  • CNM - MUDANÇAS NO ICMS PREVISTAS NO PLP 18/2022 ACENDEM GRAVE ALERTA PARA AS GESTÕES MUNICIPAIS

    Saiba mais ...

  • CNM - LEI AMPLIA PENA PARA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS

    Saiba mais ...

  • CNM - SUSTENTABILIDADE DAS PREVIDÊNCIAS MUNICIPAIS E PARCELAMENTO ESPECIAL É TEMA DE SEMINÁRIOS TÉCNICOS

    Saiba mais ...

  • CNM - PUBLICADAS NOVAS RESOLUÇÕES DO FNDE SOBRE O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA

    Saiba mais ...

  • CNM - INOVAJUNTOS: PAINEL DA UNIÃO EUROPEIA APRESENTA POSSIBILIDADES DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS

    Saiba mais ...

  • CNM - PORTARIA ESCLARECE PROCEDIMENTOS PARA A ADESÃO AO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL

    Saiba mais ...

  • TCESP - TRIBUNAL PROMOVE NONA EDIÇÃO DA JORNADA DE PRIVACIDADE NO DIA 26

    Saiba mais ...

  • CNM - PORTARIA LIBERA RECURSOS PARA APOIO AO ALEITAMENTO E À ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR DE CRIANÇAS DE ATÉ DOIS ANOS

    Saiba mais ...

  • CNM - CNM ALERTA PARA PERDAS DE R$ 15,4 BILHÕES PARA OS MUNICÍPIOS EM PROJETO QUE ALTERA ICMS

    Saiba mais ...