Nova estimativa de receitas do Fundeb para 2023 é publicada com incremento de 0,2%

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que os Ministérios da Educação e da Fazenda divulgaram a segunda estimativa de receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para 2023. A medida consta da Portaria Interministerial 2/2023, de 19 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, 26 de abril.

A nova estimativa do Fundeb é de uma receita total de R$ 263,78 bilhões. Desse valor, R$ 225,45 bilhões correspondem ao total que Estados, Distrito Federal e Municípios contribuem para o Fundo; R$ 22,54 bilhões referem-se à complementação-Valor Aluno Ano do Fundeb (VAAF); R$ 14,09 bilhões são da complementação-Valor Aluno Ano Total (VAAT); e R$ 1,69 bilhão corresponde à complementação-Valor Aluno Ano Resultados (VAAR) da União ao Fundo. O aumento total das receitas do Fundeb é de R$ 588,8 milhões, um incremento de apenas 0,2% em relação às estimativas anteriormente publicadas.

A atualização das estimativas do Fundeb deve ocorrer a cada quatro meses, conforme previsto na Lei 14.113/2020. Assim, a Portaria 2/2023 altera as receitas do Fundeb publicadas por meio da Portaria 7, de 29 de dezembro de 2022, que divulgou a primeira estimativa de receitas do Fundeb para este ano.

VAAF-MIN e complementação-VAAF
De acordo com Portaria Interministerial 2/2023, o VAAF-MIN definido nacionalmente para 2023 passa de R$ 5.208,46 da primeira estimativa para R$ 5.209,92 nesta segunda estimativa de receitas, com um aumento de R$ 1,46. Quanto à complementação-VAAF da União, continuam como beneficiados desses recursos os Estados e os respectivos Municípios de: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio de Janeiro. Apenas o Estado do Rio Grande do Norte deixou de receber esses recursos federais no Fundeb.

VAAT-MIN e complementação-VAAT
O VAAT-MIN definido nacionalmente para 2023 aumentou R$ 0,91, passando de R$ 8.180,24 para R$ 8.181,15 pela nova Portaria, e beneficia 2.037 Municípios com a complementação-VAAT. Não há previsão de repasse desses recursos para Municípios do Estado de Rondônia, e as redes estaduais continuam sem receber a complementação-VAAT.

Complementação-VAAR
O valor estimado para a complementação-VAAR passou de R$ 1,68 bilhão para R$ 1,69 bilhão, mantidas as 1.908 redes municipais de ensino beneficiadas com esses recursos federais. No entanto, continuam sem serem disponibilizadas pelo FNDE as informações sobre os resultados alcançados pelas redes de ensino dos indicadores de atendimento e de melhoria de aprendizagem calculados pelo INEP.

Alerta
Apesar do pequeno aumento da estimativa de receitas do Fundeb para 2023, a CNM alerta os gestores municipais sobre a correta aplicação dos recursos, especialmente em relação ao percentual do mínimo de 70% dos recursos do Fundeb, incluindo, se for o caso, a complementação-VAAF e VAAT, para pagamento da remuneração dos profissionais da educação, e também aos percentuais mínimos dos recursos da complementação-VAAT da União ao Fundeb a serem aplicados pelos Municípios na educação infantil (creches e pré-escolas), e em despesas de capital.

Confira as receitas e valores de seu Município.
Acre
Alagoas
Amapá
Amazonas
Bahia
Ceará
Distrito Federal
Espírito Santo
Goiás
Maranhão
Mato Grosso
Mato Grosso do Sul
Minas Gerais
Pará
Paraíba
Paraná
Pernambuco
Piauí
Rio de Janeiro
Rio Grande do Norte
Rio Grande do Sul
Rondônia
Roraima
Santa Catarina
São Paulo
Sergipe
Tocantins

Da Agência CNM de Notícias

Fonte:https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/nova-estimativa-de-receitas-do-fundeb-para-2023-e-publicada-com-incremento-de-0-2

INFORMATIVOS

  • CNM - LEIS MUNICIPAIS NÃO PODEM PROIBIR TORRES DE TRANSMISSÃO, DECIDE STF

    Saiba mais ...

  • CNM - NOVOS GESTORES PRECISAM DE CADASTRO E CERTIFICADO DIGITAL PARA ALIMENTAR SISTEMAS DE INFORMAÇÕES DA SAÚDE

    Saiba mais ...

  • CNM - LEI KANDIR: PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE A LEI 176/2020 ESTÃO DISPONÍVEIS PARA ACESSO

    Saiba mais ...

  • CNM - LEI KANDIR: NOTA TÉCNICA DA CNM ORIENTA SOBRE TRATAMENTO CONTÁBIL DOS RECURSOS DA LC 176/2020

    Saiba mais ...

  • CNM - CNM ORIENTA SOBRE PORTARIA COM ESTIMATIVAS DO FUNDEB PARA 2021

    Saiba mais ...

  • CNM - SUAS NÃO TERÁ FORMULÁRIO ELETRÔNICO DO PLANO DE AÇÃO 2020

    Saiba mais ...

  • CNM - LEI KANDIR: MUNICÍPIOS TÊM ATÉ 13 DE JANEIRO PARA REALIZAR DECLARAÇÃO E RECEBER RECURSOS ATÉ 2037

    Saiba mais ...

  • CNM - CONQUISTA: VIGÊNCIA DOS CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE FOI PRORROGADA ATÉ 31 DE MARÇO

    Saiba mais ...

  • CNM - LEI ALDIR BLANC: GOVERNO PUBLICA MP QUE PRORROGA PRAZO PARA LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DOS RECURSOS

    Saiba mais ...

  • PLANALTO - LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

    Saiba mais ...

  • FNDE - PUBLICADA NOTA TÉCNICA SOBRE ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

    Saiba mais ...

  • FNDE - NOVO FUNDEB GARANTE MAIS RECURSOS DA UNIÃO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA BRASILEIRA

    Saiba mais ...

  • CNM - CNM ENCAMINHA OFÍCIO AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA E SOLICITA ESCLARECIMENTOS SOBRE REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS

    Saiba mais ...

  • CNM - ASSISTÊNCIA SOCIAL: MUNICÍPIOS TERÃO MAIS TEMPO PARA PREENCHER DEMONSTRATIVO SINTÉTICO

    Saiba mais ...

  • CNM - CONQUISTA: SANCIONADA LEI QUE GARANTE REPASSES DA LEI KANDIR PARA MUNICÍPIOS AINDA NESTE ANO

    Saiba mais ...