ALERTA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
O § 1º do art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal determina função especial para os Tribunais de Contas, o de alertar o ente estatal como um todo, e, em particular, os Poderes que o compõem, isto claro rolex replica watches cheap ugg boots replica watches uk replica watches, quando houver infringência, ou risco de infringência, a preceitos básicos de gestão do dinheiro público.
INFORMATIVOS
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CNM - ATENÇÃO: SISTEMA PARA ENVIO DA DECLARAÇÃO VTN ESTARÁ DISPONÍVEL ATÉ SEXTA-FEIRA
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CNM - LC 173/2020: PORTARIA REGULAMENTA SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAMENTOS NO RGPS
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CNM - NOTA TÉCNICA ABORDA COTA DO AUXÍLIO FEDERATIVO PARA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
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