Prorrogados os prazos para prestação de contas do Pnae e Pnate
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 1º de março, a Resolução CD/FNDE 1/2023. A normativa trata da prorrogação do prazo para a prestação de contas de importantes programas federais de Educação referentes ao exercício de 2022, como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
A decisão do governo federal pelas novas datas ocorreu por conta das recorrentes instabilidades no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC) e no Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecom). Com as mudanças, os prazos para o envio das prestações de contas dos no SiGPC são: 16 de abril para o Pnae e 29 de abril para o Pnate.
Por sua vez, os Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) e os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS) devem enviar no Sigecon os pareceres sobre as prestações de contas do Pnae e do Pnate, respectivamente, até 31 de maio no caso das prestações de contas do Pnae e 13 de junho do Pnate.
A prorrogação de prazos já era esperada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), visto que as dificuldades enfrentadas pelos gestores para enviar as informações necessárias para a prestação de contas nos sistemas dizem respeito à funcionalidade dos sistemas gerenciados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Apesar de importante, a CNM reitera o alerta de que a solução para os problemas dos sistemas informatizados do Fundo precisam ser mais efetivas, garantindo assim melhor funcionalidade e estabilidade dessas ferramentas.
INFORMATIVOS
-
Novo episódio do Descomplicando a Contabilidade debate perdas da dívida ativa
Saiba mais ... -
Previdência: PEC 66/2023 é aprovada no Plenário da Câmara com importantes pontos defendidos pela CNM
Saiba mais ... -
Comunicado Audesp 31/2025 - Adesão ao ambiente de testes (piloto) do Sistema Audesp - Fase III - Atos de Pessoal
Saiba mais ... -
Tribunal de Contas abre inscrições para a XXIII Semana Jurídica
Saiba mais ... -
TCESP promove tira-dúvidas sobre módulo do Sistema Audesp Fase V
Saiba mais ... -
STN publica novo Ementário da Classificação por Natureza de Receita para 2026; CNM orienta Municípios
Saiba mais ... -
III Congresso Nacional de Contabilidade Municipal será realizado em setembro na capital federal
Saiba mais ... -
CNM alerta: prazo para envio de informações ao Sinisa será encerrado no dia 15
Saiba mais ... -
Nota Técnica da STN muda entendimento sobre o cálculo do limite de despesa de pessoal das câmaras municipais
Saiba mais ... -
Módulo Prestação de Contas da Fase V Audesp será tema de palestra no dia 11
Saiba mais ... -
Podcast: Descomplicando a Contabilidade Municipal destaca emendas e a contabilidade municipal
Saiba mais ... -
Comunicado Audesp 30/2025 - Piloto Fase V - Prestação de Contas
Saiba mais ... -
Inexigibilidade de licitação para contratação de serviços atuariais nos RPPSS
Saiba mais ... -
Municípios recebem 3º decêndio do FPM na próxima segunda-feira, 30
Saiba mais ... -
Aberto prazo para envio do Plano de Aplicação dos Recursos da Política Nacional Aldir Blanc
Saiba mais ...
