CNM - CONSULTA PÚBLICA SOBRE PRAZOS PARA MUDANÇAS NA CONTABILIDADE MUNICIPAL
Os contabilistas municipais têm até a próxima terça-feira, 30 de junho, para o envio de suas contribuições para o plano de implantação dos procedimentos contábeis patrimoniais, proposto pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A adoção desses procedimentos passará a ser obrigatória na contabilidade municipal.
Com a exigência, a consulta pública sugere os prazos que devem ser observados pelos Municípios para que esses registros sejam efetuados. Entre os procedimentos contábeis patrimoniais que passarão a ser obrigatórios a partir de janeiro de 2016, estão o registro da depreciação dos bens móveis e imóveis e o reconhecimento das provisões de 13º salário e de férias em contas de obrigação no mês de sua ocorrência.
A adoção dos novos procedimentos requer que tantos os contabilistas municipais como os técnicos das diversas áreas da Prefeitura (planejamento, informática, orçamento, tesouraria, patrimônio, almoxarifado e controle interno) também estejam preparados para promover mudanças na gestão administrativa. Dessa forma, será possível que os registros sejam efetuados na contabilidade.
Também é importante que tanto os gestores quanto os contabilistas municipais se manifestem quanto ao plano proposto pela STN. A participação é importante para verificar a viabilidade da adoção dos procedimentos que passarão a ser obrigatórios nos prazos sugeridos. As contribuições podem ser enviadas diretamente para [email protected].
Pra baixar o formulário para enviar a contribuição do seu Município, clique aqui.
Pra conhecer o plano de implantação e os respectivos prazos propostos pela STN clique aqui.
INFORMATIVOS
-
Mudanças sugeridas pela STN afetam execução do orçamento municipal em 2024; CNM tenta reverter situação
Saiba mais ... -
Resolução nº 31, de 13 de dezembro de 2023.
Saiba mais ... -
Câmaras municipais paulistas custam R$ 107,29 per capita
Saiba mais ... -
CNM reforça necessidade de contato com parlamentares para derrubar veto ao PLS 334/2023
Saiba mais ... -
Presidente do TCESP recebe Associação dos Municípios de Pequeno Porte
Saiba mais ... -
Tesouro orienta sobre recomposição do FPM; CNM alerta dúvidas sobre a vinculação aos mínimos
Saiba mais ... -
PORTARIA MPS Nº 861, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 - (Publicada no D.O.U. nº 233, de 08/12/2023)
Saiba mais ... -
Calendário AUDESP
Saiba mais ... -
Preenchimento do Censo Suas 2023 pode ser feito até dia 19
Saiba mais ... -
Lei com mais prazo para elaborar Planos de Mobilidade Urbana é sancionada
Saiba mais ... -
Estados e DF apresentam superávit primário de R$ 41,6 bilhões em 2022
Saiba mais ... -
1% de dezembro do FPM já soma mais de R$ 56 bilhões para os Municípios
Saiba mais ... -
DECRETO Nº 11.813, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Saiba mais ... -
Alerta sobre vigência da Portaria FNDE n°607 e Portaria Conjunta FNDE/STN n°03 de 29/12/2022
Saiba mais ... -
Aplicação recursos FUNDEB
Saiba mais ...