Divulgado cronograma para indicação de emendas individuais junto aos parlamentares
O cronograma para indicação de emendas individuais e indicações de beneficiários no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siopi) foi divulgado pelo governo federal. Por meio de uma circular da Secretaria de Orçamento Federal (SOF) aos deputados e senadores, fica estipulado o prazo entre os dias 2 e 16 de fevereiro para o preenchimento no Sistema. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça aos gestores que este é o momento de articulação com os parlamentares para garantir mais recursos aos Municípios.
A CNM explica também que o orçamento de 2023 contempla a destinação de metade das emendas RP9 para emendas individuais dos parlamentares, senadores e deputados federais, que passam de R$ 11,7 bilhões para R$ 21,5 bilhões. As emendas individuais são de autoria de deputados e senadores, sendo que cada parlamentar tem o direito de apresentar até 25 emendas individuais. O valor total é definido pelo relator do Projeto de Lei Orçamentária Anual PLOA.
O valor global do orçamento das emendas do orçamento 2023 cresceu em relação a anos anteriores: passou de 1,2% da receita corrente líquida para 2%. Metade dos recursos (50%) das emendas individuais obrigatórias devem ser aplicados na saúde. Para completar o orçamento mínimo desse setor estabelecido pela Constituição, os outros 50%, serão indicados pelos parlamentares a beneficiários de sua escolha, podendo ser emenda com Finalidade Definida ou Emenda Especial.
De acordo com a circular do governo, para 2023, o valor mínimo para deputados é de R$ 32.103.402,00 e para senadores o valor é de R$ 59.028.836,00. Em razão do novo arranjo organizacional do Poder Executivo Federal, decorrente da Medida Provisória (MP) 1.154/2023, o governo fará a transposição de dotações (De/Para) em razão da extinção ou desmembramento de órgãos. Essa transposição de dotações ocorrerá a partir do dia 16 de fevereiro. Com a publicação do “De/Para”, as indicações de beneficiários nos órgãos extintos ou desmembrados serão canceladas. Após atualização do SIOP, será aberta janela para que os autores efetuem nova inclusão de beneficiários em data a ser definida posteriormente.
Confira aqui a circular na íntegra.
INFORMATIVOS
-
CNM - DEPUTADOS APROVAM PDL QUE SUSTA MEDIDA QUE INCLUI GASTOS COM PESSOAL DAS OS NAS DESPESAS DOS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
CNM - SENADO APROVA REGULAMENTAÇÃO DO FUNDEB COM ALTERAÇÕES; CNM ATUA PARA GARANTIR MANUTENÇÃO DO TEXTO DA CÂMARA
Saiba mais ... -
CNM - ZIULKOSKI DESTACA AVANÇOS E PEDE APOIO DOS GESTORES EM ENCERRAMENTO DA MOBILIZAÇÃO MUNICIPALISTA
Saiba mais ... -
CNM - ESTRATÉGIA PARA VIABILIZAR VOTAÇÕES NO CONGRESSO EM PROL DOS MUNICÍPIOS É DEBATIDA PELOS PREFEITOS EM MOBILIZAÇÃO
Saiba mais ... -
CNM - CNM ALERTA QUE MUNICÍPIOS DEVEM OBSERVAR OS NOVOS REQUISITOS DE INSERÇÃO URBANA PARA MORADIAS NO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA
Saiba mais ... -
CNM - CCJ APROVA PEC QUE NÃO PERMITE PUNIÇÃO DE GESTORES QUE NÃO CONSEGUIRAM ATINGIR O MÍNIMO EM EDUCAÇÃO
Saiba mais ... -
TCESP - E-BOOK ORIENTA MUNICÍPIOS SOBRE APLICAÇÃO DA LGPD
Saiba mais ... -
CNM - ATENÇÃO GESTORES: PRORROGADO PRAZO PARA PREENCHIMENTO DO CENSO SUAS 2021
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL DE CONTAS FISCALIZARÁ DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS NOS MUNICÍPIOS PAULISTAS
Saiba mais ... -
CNM - PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS: CNM ORIENTA SOBRE ENCERRAMENTO DE 2021 E INÍCIO DE 2022
Saiba mais ... -
AUDESP - NOVAS REGRAS DE VALIDAÇÃO 2022
Saiba mais ... -
CNM - APROVADO NA CÂMARA, PL DE ATUALIZAÇÃO DA LEI DO FUNDEB VAI AO SENADO
Saiba mais ... -
CNM - ATENÇÃO AOS PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS IGD-SUAS
Saiba mais ... -
CNM - PRIMEIRO REPASSE DO FPM DE DEZEMBRO SOMA R$ 5,2 BILHÕES; CONFIRA VALORES POR MUNICÍPIO
Saiba mais ... -
CNM - CONQUISTA: CONGRESSO PROMULGA REPARCELAMENTO DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS DOS MUNICÍPIOS ATRAVÉS DA EC 113/2021
Saiba mais ...
