Alerta sobre o atendimento à Lei Federal nº 13.425/2017

Tipo:Comunicado

Área:GP

Número: 03

Exercício:2023

Data de Publicação: 02/02/2023

COMUNICADO GP Nº 03/2023

 Alerta sobre o atendimento à Lei Federal nº 13.425/2017.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ALERTA aos municípios sobre a necessidade do cumprimento das disposições da Lei Federal nº 13.425/2017, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, como forma de evitar a repetição de tragédias semelhantes à ocorrida na Boate Kiss, em Santa Maria – RS, que completou 10 anos em 27/01/2023.

Publique-se

São Paulo, 31 de janeiro de 2023.

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/alerta-sobre-atendimento-lei-federal-134252017


 

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