Prorrogada consulta pública para PL sobre o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo
O período de consulta pública para contribuição da construção do Marco Legal do Transporte Público coletivo foi prorrogado. Agora os gestores municipais poderão acessar o Portal Participa +Brasil até o dia 27 de fevereiro de 2023 para envio das propostas. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça a importância da participação dos agentes locais na consulta e destaca que este é um instrumento importante que trará impactos positivos para os Municípios.
A CNM esclarece que o projeto de lei trata da reestruturação do modelo de prestação de serviços de Transporte Público Coletivo e traz princípios, diretrizes, objetivos e definições sobre o Transporte Público Coletivo, além da organização e financiamento dos serviços de transporte e também aspectos sobre a operação, como a contratação de operadores e o seu regime econômico-financeiro. A minuta foi construída durante as reuniões do Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana e a CNM, como membro integrante permanente, participou ativamente das discussões, apresentando as realidades e os desafios dos Municípios na gestão do transporte.
Acerca do tema, a entidade realizou, no dia 6 de janeiro deste ano, um Bate-papo com o objetivo de divulgar a consulta pública. Na oportunidade, a área técnica de Trânsito e Mobilidade da CNM também esclareceu algumas informações sobre os objetivos do projeto de lei, como se deu a elaboração da minuta e como isso pode auxiliar os Municípios brasileiros na gestão do transporte público coletivo. O Bate-papo na íntegra pode ser visuado abaixo:
INFORMATIVOS
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AUDESP - PRORROGAÇÃO DE PRAZO - DOCUMENTO FUNDO DE INVESTIMENTO
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CNM - PNAE: GESTORES JÁ PODEM FAZER A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2015
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AUDESP - QUESTIONÁRIOS DO IEGM
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CNM - SIMPLES NACIONAL: MUNICÍPIOS DEVEM ENCAMINHAR ATÉ SEXTA-FEIRA LISTA DE CNPJ COM PENDÊNCIAS
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AUDESP - BALANCETE 14/2015 E CADASTRO ELETRÔNICO DE OBRAS 2° SEMESTRE/2015
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AUDESP - IMPLANTAÇÃO SISTEMA DE DELEGAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
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AUDESP - BALANCETE MÊS 13/2015 - CÂMARAS MUNICIPAIS
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AUDESP - SISTEMA DE DELEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE - COMUNICADO SDG N° 43/2015
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TCESP - COMUNICADO SDG N° 09/2016
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TCESP - COMUNICADO SDG N° 08/2016
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TCESP - COMUNICADO SDG N° 07/2016
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AUDESP - DOCUMENTOS AUDESP 2016
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TSE - CALENDÁRIO ELEITORAL - ELEIÇÕES 2016
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CNM - SIOPS SE ADEQUA AO NOVO SISTEMA DE CONTABILIDADE DO SETOR PÚBLICO
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AUDESP - QUESTIONÁRIO SOBRE PESSOAL E TRANSPORTE
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