Prorrogada consulta pública para PL sobre o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo
O período de consulta pública para contribuição da construção do Marco Legal do Transporte Público coletivo foi prorrogado. Agora os gestores municipais poderão acessar o Portal Participa +Brasil até o dia 27 de fevereiro de 2023 para envio das propostas. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça a importância da participação dos agentes locais na consulta e destaca que este é um instrumento importante que trará impactos positivos para os Municípios.
A CNM esclarece que o projeto de lei trata da reestruturação do modelo de prestação de serviços de Transporte Público Coletivo e traz princípios, diretrizes, objetivos e definições sobre o Transporte Público Coletivo, além da organização e financiamento dos serviços de transporte e também aspectos sobre a operação, como a contratação de operadores e o seu regime econômico-financeiro. A minuta foi construída durante as reuniões do Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana e a CNM, como membro integrante permanente, participou ativamente das discussões, apresentando as realidades e os desafios dos Municípios na gestão do transporte.
Acerca do tema, a entidade realizou, no dia 6 de janeiro deste ano, um Bate-papo com o objetivo de divulgar a consulta pública. Na oportunidade, a área técnica de Trânsito e Mobilidade da CNM também esclareceu algumas informações sobre os objetivos do projeto de lei, como se deu a elaboração da minuta e como isso pode auxiliar os Municípios brasileiros na gestão do transporte público coletivo. O Bate-papo na íntegra pode ser visuado abaixo:
INFORMATIVOS
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AUDESP - 2ª PRORROGAÇÃO DE PRAZO - RELATÓRIO DE INVESTIMENTOS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA - RIRPP
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FNDE - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROJOVEM URBANO JÁ ESTÁ DISPONÍVEL PARA REGISTRO NO SIGPC/CONTAS ONLINE
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DOE - COMUNICADO GP N° 26/2016 - QUESTIONÁRIO - CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
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CNM - MUNICÍPIOS DEVEM ENVIAR RELATÓRIOS FISCAIS AO SICONFI ATÉ O FINAL DO MÊS
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CNM - COMEÇA NESTA SEGUNDA-FEIRA O PREENCHIMENTO DO CENSO SUAS 2016
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CNM INFORMA SOBRE MUNICÍPIOS QUE NÃO ENVIARAM INFORMAÇÕES PARA O SIOPE
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AUDESP - PRORROGAÇÃO DE PRAZO - RELATÓRIO DE INVESTIMENTOS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA - RIRPP
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AUDESP - SUBSTITUIÇÃO/ EXCLUSÃO/ ALTERAÇÃO DE DOCUMENTOS DA FASE IV
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AUDESP - AMBIENTE PILOTO TESTES - FASE III E IV E COLETOR PILOTO FASE III
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CNM - PODE SER APRESENTADA CONTESTAÇÃO DA ESTIMATIVA POPULACIONAL
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CNM PUBLICA NOTA TÉCNICA SOBRE A ANÁLISE DOS CNPJS PARA OPÇÃO 2017
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STN - MANUAL DOS DEMONSTRATIVOS FISCAIS
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CNM - TERMINA HOJE, 31 DE AGOSTO, O PRAZO DE REGISTRO DOS GASTOS COM BOLSA FAMÍLIA
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A CNM PUBLICA NOTA TÉCNICA COM ORIENTAÇÕES SOBRE A CONTABILIZAÇÃO DA REESTIMATIVA DO FUNDEB
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DOE - COMUNICADO GP N° 25/2016 - PROCESSO ELETRÔNICO - E-TCESP
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