Registro dos recursos recebidos - LC 194/2022 - Atualização do Comunicado AUDESP 35/2022
Tipo:
Comunicado
Área:
Audesp
Número:
06
Exercício:2023
Data de Publicação: 27/01/2023
COMUNICADO AUDESP n°.06/2023
Considerando a Nota Técnica SEI nº 1740/2023/ME, informamos que o registro do dos recursos recebidos da LC 194/2022 deve ser efetuado com a Fonte de Recurso 01 e o Código de Aplicação 112 (combinado com .0000 ou .XXXX) .
Quanto à natureza patrimonial da informação, advertimos que na mesma Nota Técnica foi alterada a Variação Patrimonial Aumentativa indicada no registro da apropriação da Cota-Parte transferida pelo Estado, devendo ser utilizada a codificação 4.5.2.1.4.01.xx.
Na Nota Técnica SEI nº 1740/2023/ME, foi indicada a classificação de receita 1.7.2.9.53.0.0 - Cota Parte do ICMS – Compensação art. 3° LC 194/2022, uma vez que as codificações 1.7.1.9.62.0.0 e 1.7.1.9.63.0.0 incluídas pela Portaria STN nº 10.460/2022, são de utilização exclusiva dos estados e DF.
Reiteramos que a Nota Técnica SEI nº 54189.2022.ME esclarece: "No caso dos municípios, como o §2º do art. 4° dispõe que as parcelas relativas à quota-parte do ICMS, conforme previsto no inciso IV do caput do art. 158 da Constituição Federal, serão transferidas pelos estados aos municípios na proporção da dedução dos contratos de dívida com aval da União, bem como na proporção da parcela de CFEM apropriada, o entendimento é que os valores repassados a esses entes devem ser tratados como cota parte do ICMS...".
Divisão AUDESP
INFORMATIVOS
-
TCESP - COMUNICADO SDG N° 49/2015
Saiba mais ... -
AUDESP - COMUNICADO SDG N° 44/2015 - ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAIS
Saiba mais ... -
FNS - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE IMPLANTA FNSDOC
Saiba mais ... -
AUDESP - PILOTO DE TESTE DA FASE III - ATOS DE PESSOAL
Saiba mais ... -
TCESP EDITA MANUAL PARA ORIENTAR GESTORES NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG N° 48/2015
Saiba mais ... -
CNM ALERTA: MINISTÉRIO NÃO TEM DATA PARA REPASSAR OS RECURSOS DA ALTA COMPLEXIDADE
Saiba mais ... -
CNM - CERTIFICADO DIGITAL SERÁ OBRIGATÓRIO PARA TODOS OS USUÁRIOS DO SICONFI
Saiba mais ... -
AUDESP - RELATÓRIO DE INVESTIMENTO DE REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG N° 47/2015
Saiba mais ... -
CNM - REPASSE A MUNICÍPIOS DO PDDE DE 2014 E 2015 AINDA ESTÃO EM ABERTO
Saiba mais ... -
CNM - NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE SERÃO ATUALIZADAS; CONFIRA O QUE MUDA
Saiba mais ... -
AUDESP - ESTRUTURA DE CÓDIGOS AUDESP 2016
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG N° 45/2015
Saiba mais ... -
CNM - ÚLTIMA SEMANA PARA RESPONDER PESQUISA SOBRE INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Saiba mais ...
