TCE atualiza manuais de orientação a gestores e servidores públicos
Com a finalidade de instruir gestores, servidores e ordenadores de despesas acerca das alterações legislativas, da jurisprudência e das mais recentes instruções publicadas, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) reeditou 18 manuais de orientação.
As publicações trazem atualizações referentes a temas como remuneração de Agentes Políticos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), Parcerias Público-Privadas, Contas do Governador, financiamento de ações e serviços públicos de Saúde, gestão financeira de Prefeituras e Câmaras Municipais, aplicação no Ensino, Licitações e Contratos, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Previdência, entre outros.
Os materiais são destinados a Prefeituras, Câmaras Municipais, Agências Reguladoras, Secretarias Estaduais, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Unidades Gestoras e a todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta que estão sob jurisdição da Corte de Contas paulista.
A atualização dos manuais vai ao encontro da atuação preventiva e pedagógica do TCE, que, por meio de ações educativas e atividades de capacitação pretende orientar para o correto cumprimento da legislação e aplicação dos recursos públicos.
“Espero que gestores e ordenadores de despesas tenham a oportunidade de acessar e dedicar o merecido tempo a este material, que só assim cumprirá sua finalidade”, afirma o Presidente do TCE, Conselheiro Dimas Ramalho.
Redigidos em linguagem simples, clara e objetiva, os manuais têm o objetivo de ser uma fonte ágil de consulta e estão disponíveis para leitura e download no Portal do TCESP pelo link www.tce.sp.gov.br/publicacoes.
INFORMATIVOS
-
TCESP determina devolução de R$ 180 milhões aos cofres públicos em 2023
Saiba mais ... -
Serpro informa à CNM que erro na emissão da NFS-e está solucionado
Saiba mais ... -
Explicações sobre o Fundeb e piso do magistério abrem a programação dos Seminários Técnicos de 2024
Saiba mais ... -
Retomada de Obras: entes federados têm até 13 de fevereiro para responder às diligências do FNDE
Saiba mais ... -
Situação de entrega da Fase V - Repasses ao Terceiro Setor
Saiba mais ... -
Fiscalização de transferências especiais aos municípios, estados e Distrito Federal, por meio de emendas parlamentares, conforme previsto no inciso I do art. 166-A da Constituição Federal
Saiba mais ... -
Campo obrigatório nos documentos de Remuneração – Fase III do Sistema Audesp
Saiba mais ... -
FPM: terceiro repasse será creditado na terça-feira (30); confira os valores
Saiba mais ... -
Municípios recebem em janeiro recursos da integralização da complementação da União ao Fundeb de 2023
Saiba mais ... -
Divulgada primeira estimativa de receitas do Fundeb para o exercício deste ano; confira
Saiba mais ... -
CNM reforça que reformulação do conceito de piso salarial poderá impactar valores repassados pela União
Saiba mais ... -
Portaria prorroga prazo para preenchimento do Plano de Ação 2024 no Suasweb
Saiba mais ... -
Prorrogado prazo para desvinculação das receitas
Saiba mais ... -
Portaria orienta Municípios sobre cofinanciamento federal durante manutenção do SISC
Saiba mais ... -
CNM orienta gestores sobre registro contábil dos ajustes do FPM decorrentes da LC 198/2023
Saiba mais ...
