Municípios afetados pela prévia do Censo devem recorrer junto ao TCU; saiba o que fazer
Mais de 700 Municípios podem ser afetados pela perda de coeficiente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), após a publicação da Decisão Normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) 201/2022. A medida considerou, para o exercício de 2023, a prévia do Censo Demográfico entregue para os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Diante da situação, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que os Municípios devem enviar ofício ao portal do TCU. No espaço, o Tribunal detalha o processo de envio de documentos ao órgão. A orientação da CNM é que os Municípios protocolem junto ao TCU um ofício que reforce a informação de que o Município está protegido pela Lei Complementar 165/2019.
A CNM reforça que a legislação garante a manutenção dos coeficientes até a finalização do Censo. Pelo entendimento da entidade, o Censo ainda não foi concluído e a Nota Metodológica do próprio IBGE reforça essa compreensão, “frente aos atrasos ocorridos no Censo Demográfico de 2022, não foi possível finalizar a coleta em todos os Municípios do país a tempo de se fazer essa divulgação prévia dos resultados da pesquisa”.
A Confederação lamenta e reforça que se o TCU seguir sem considerar a LC 165/2019, 702 Municípios serão afetados e terão perdas que somam cerca de R$ 3 bilhões - estimativa com base em publicação do Tesouro da previsão do FPM para 2023. Na última sexta-feira, 30 de dezembro, a CNM oficializou o TCU solicitando a revisão imediata dos coeficientes divulgados, reforçando a necessidade de considerar a LC 165 e manter os coeficientes.
INFORMATIVOS
-
CNM - PRORROGADOS PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PROGRAMAS EDUCACIONAIS
Saiba mais ... -
CNM - FPM: SEGUNDO REPASSE DE OUTUBRO TEM QUEDA DE 14,7%
Saiba mais ... -
CNM - PLATAFORMA DE DESMATAMENTO DO CERRADO PODE AUXILIAR 1.386 MUNICÍPIOS INSERIDOS NO BIOMA
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS HABILITADOS TERÃO ACESSO A RECURSOS DO TERCEIRO CICLO DE 2020 DO QUALIFAR-SUS
Saiba mais ... -
CNM - RECEITA FEDERAL CRIA NOVO CANAL DE ATENDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE DESBLOQUEIO DO FPM
Saiba mais ... -
FNDE - FNDE PRORROGA PRAZOS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS ATÉ O FIM DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL DE CONTAS COBRA TRANSPARÊNCIA DO TERCEIRO SETOR
Saiba mais ... -
CNM - CNM ORIENTA GESTORES SOBRE O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
Saiba mais ... -
CNM - DINHEIRO DA LEI ALDIR BLANC PODE SER REQUERIDO PELA PLATAFORMA +BRASIL ATÉ DIA 17
Saiba mais ... -
CNM - PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS SERÁ DEBATIDO EM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS EM TODO PAÍS
Saiba mais ... -
CNM - DIVULGADO RESULTADO FINAL DAS ANÁLISES DOS REQUERIMENTOS PARA O AUXÍLIO EMERGENCIAL AS ILPI
Saiba mais ... -
FNDE - FNDE TRANSFERE R$ 72,6 MILHÕES A ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Saiba mais ... -
AUDESP - TRANSPARÊNCIAS DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR - OBRIGAÇÕES DOS ÓRGÃOS REPASSADORES
Saiba mais ... -
CNM - PRAZO PARA OS CONSÓRCIOS PARTICIPAREM DO PROGRAMA FORTALECE SOCIOBIO TERMINA DIA 31
Saiba mais ... -
CNM - MINISTÉRIO DA SAÚDE DISPONIBILIZA ENDEREÇOS PROVISÓRIOS PARA CONSULTA AO SIOPS
Saiba mais ...
