AUDESP - ORIENTAÇÕES PARA O CADASTRO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS NO SISTEMA DE SELETIVIDADE DE CONTRATOS/3° SETOR
Com a finalidade de solucionar as questões envolvendo o cadastro das Ata de Registro de Preços no Sistema de Seletividade de Contratos/3º Setor, seguem abaixo as seguintes orientações:
1. Autorização/Ordens de fornecimento/prestação de serviços expedidas a partir de 04/05/2015 e que decorrem DIRETAMENTE da ata de registro de preços:
Se as ordens de fornecimento e prestação de serviço derivam diretamente da ata de registro de preços, ou seja, não havendo um termo de contrato do qual elas decorram, o órgão deverá informar aquelas ordens expedidas a partir de 04/05/2015, mesmo que a ata tenha sido assinada em data anterior a esta. Isto ocorre porque ata de registro de preços não é o instrumento de contrato, ela apenas formaliza uma intensão de contratar, é um “acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas”. Nesta situação, a instrumentalização da avença decorre da própria ordem que, por si só, consubstancia-se num ato jurídico análogo ao contrato.
2. Autorização/Ordens de fornecimento expedidas a partir de 04/05/2015 e que decorrem de um contrato e NÃO diretamente da ata de registro de preços:
Se as ordens de fornecimento e prestação de serviço derivam de um contrato que, por sua vez, formaliza a anterior intensão de contratar descrita na ata de registro de preços, o órgão NÃO informará os dados da ordens de fornecimento e prestação de serviço, mas DEVERÁ informar os dados do contrato, obviamente se esse contrato for assinado a partir de 04/05/2015.
3. Autorização/ordem de fornecimento ou de prestação de serviços expedida a partir de 04/05/2015 e que JÁ TEM UM PROCESSO TRAMITANDO NO TCESP: NÃO DEVERÁ SER INFORMADA.
Fonte: Divisão AUDESP
INFORMATIVOS
-
CNM - DIVULGADOS DADOS PRELIMINARES DO CENSO ESCOLAR 2021
Saiba mais ... -
CNM - CNM ALERTA PARA REDUÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DOS RESTOS A PAGAR DE 2020
Saiba mais ... -
CNM - PAUTA HISTÓRICA: STF DEFINE QUE CABE A MUNICÍPIOS EXECUTAR MULTAS APLICADAS PELO TCE A AGENTES PÚBLICOS
Saiba mais ... -
CONJUR - SENADO APROVA PEC QUE DESOBRIGA GESTORES PÚBLICOS DE GASTOS MÍNIMOS COM EDUCAÇÃO
Saiba mais ... -
CNM - PRAZO PARA REPACTUAÇÃO DE OBRAS EDUCACIONAIS INACABADAS TERMINA DIA 30 DE SETEMBRO
Saiba mais ... -
AGÊNCIA SENADO - SENADO APROVA EM 1º TURNO ISENÇÃO DE GESTORES POR NÃO CUMPRIREM GASTOS MÍNIMOS EM EDUCAÇÃO
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS COM RPPS DEVEM IMPLANTAR O REGIME COMPLEMENTAR ATÉ 13/11
Saiba mais ... -
CNM - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE CONTINUARÁ SEM RECURSOS PARA APOIAR MUNICÍPIOS EM 2022
Saiba mais ... -
CNM - REPRESENTANTES DO BB PEDEM QUE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB CONTINUEM PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Saiba mais ... -
TESOURO NACIONAL - ESTADOS E MUNICÍPIOS TIVERAM EM 2020 MAIOR RESULTADO PRIMÁRIO DA SÉRIE HISTÓRICA
Saiba mais ... -
TCESP - TCE ALERTA PARA MUDANÇAS NO ENVIO DE DADOS DA FASE IV DO SISTEMA AUDESP
Saiba mais ... -
CNM - REFORMA TRIBUTÁRIA: ZIULKOSKI ALINHA PONTOS DA PEC 110/2019 COM O SENADOR ROBERTO ROCHA
Saiba mais ... -
CNM - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO DE ESTIMATIVA POPULACIONAL TERMINA NESTA QUARTA-FEIRA (15)
Saiba mais ... -
CNM - PRESIDENTE DA CNM APRESENTA DEMANDAS DOS MUNICÍPIOS AOS PARTICIPANTES DA EXPOINTER
Saiba mais ... -
RPPS - COMUNICADO DECENDIAL FPM / FPE / IPI-Exp / FUNDEB
Saiba mais ...
