AUDESP - ORIENTAÇÕES PARA O CADASTRO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS NO SISTEMA DE SELETIVIDADE DE CONTRATOS/3° SETOR
Com a finalidade de solucionar as questões envolvendo o cadastro das Ata de Registro de Preços no Sistema de Seletividade de Contratos/3º Setor, seguem abaixo as seguintes orientações:
1. Autorização/Ordens de fornecimento/prestação de serviços expedidas a partir de 04/05/2015 e que decorrem DIRETAMENTE da ata de registro de preços:
Se as ordens de fornecimento e prestação de serviço derivam diretamente da ata de registro de preços, ou seja, não havendo um termo de contrato do qual elas decorram, o órgão deverá informar aquelas ordens expedidas a partir de 04/05/2015, mesmo que a ata tenha sido assinada em data anterior a esta. Isto ocorre porque ata de registro de preços não é o instrumento de contrato, ela apenas formaliza uma intensão de contratar, é um “acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas”. Nesta situação, a instrumentalização da avença decorre da própria ordem que, por si só, consubstancia-se num ato jurídico análogo ao contrato.
2. Autorização/Ordens de fornecimento expedidas a partir de 04/05/2015 e que decorrem de um contrato e NÃO diretamente da ata de registro de preços:
Se as ordens de fornecimento e prestação de serviço derivam de um contrato que, por sua vez, formaliza a anterior intensão de contratar descrita na ata de registro de preços, o órgão NÃO informará os dados da ordens de fornecimento e prestação de serviço, mas DEVERÁ informar os dados do contrato, obviamente se esse contrato for assinado a partir de 04/05/2015.
3. Autorização/ordem de fornecimento ou de prestação de serviços expedida a partir de 04/05/2015 e que JÁ TEM UM PROCESSO TRAMITANDO NO TCESP: NÃO DEVERÁ SER INFORMADA.
Fonte: Divisão AUDESP
INFORMATIVOS
-
CNM - CNM ALERTA PARA IMPACTO IMEDIATO DE R$ 73 BILHÕES NAS RECEITAS MUNICIPAIS; PREFEITOS SE MOBILIZAM EM BRASÍLIA
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS RECEBEM APENAS 50% DO REPASSE DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS
Saiba mais ... -
TCESP - TERCEIRO SETOR RECEBEU MAIS DE R$ 88 BI DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIAS DIRECIONAM INCENTIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE CARDIOVASCULAR
Saiba mais ... -
CNM - MINISTÉRIO DA SAÚDE PUBLICA PORTARIA QUE ESTABELECE O PISO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS
Saiba mais ... -
CNM - CNM PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE PROJETO DE REFORMA TRIBUTÁRIA
Saiba mais ... -
CNM - CONFEDERAÇÃO CELEBRA CONVÊNIO COM A RECEITA FEDERAL PARA PADRONIZAR MODELO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Saiba mais ... -
CNM - EDITAIS DISPONIBILIZAM RECURSOS PARA PROJETOS RECONECTE, FAMÍLIA NA ESCOLA E FAMÍLIAS FORTES
Saiba mais ... -
CNM - PLANO SAFRA DISPONIBILIZA R$ 340,8 BILHÕES PARA INCENTIVAR A PRODUÇÃO AGRÍCOLA NACIONAL
Saiba mais ... -
CNM - FÓRUM DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS: CNM APRESENTA ALERTAS E ORIENTAÇÕES ÀS GESTÕES MUNICIPAIS
Saiba mais ... -
TESOURO NACIONAL - TESOURO NACIONAL PUBLICA BALANÇO DO SETOR PÚBLICO NACIONAL DE 2021
Saiba mais ... -
TCESP- PALESTRA NO TCESP CAPACITARÁ SOBRE REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR
Saiba mais ... -
CNM - STF PODE JULGAR OBRIGATORIEDADE DE PREFEITURA OFERECER VAGAS EM CRECHES; IMPACTO CHEGARIA A R$ 13,8 BI
Saiba mais ... -
CNM - PESQUISA MAPEIA AÇÕES PARA PROTEÇÃO DE CÃES E GATOS NOS MUNICÍPIOS; GESTOR PODE RESPONDER ATÉ 31 DE JULHO
Saiba mais ... -
CNM - PRAZO PARA EMISSÃO DO DOCUMENTO DE APTIDÃO AO PRONAF É PRORROGADO
Saiba mais ...
