Municípios têm até 20 de dezembro para dar o aceite indicação de transferências especiais
Ferramenta importante para a gestão local, as transferências especiais, emendas indicadas individualmente por parlamentares a Municípios e Estados sem destinação específica, auxiliam no orçamento dos Municípios. Por este motivo, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca a publicação do Comunicado 48/2022 do Ministério da Economia com um novo cronograma para execução das emendas individuais.
O destaque deste cronograma está no prazo para aceite e indicação de agência bancária na Plataforma +Brasil, por parte dos Municípios, que termina no próximo dia 20 de dezembro de 2022. A CNM ressalta a importância deste procedimento, pois no último ciclo que ocorreu em novembro de 2022, 1/4 dos Municípios beneficiados perderam as emendas por não terem feito esse processo.
A Secretaria de Gestão da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e a Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento foi responsável pela divulgação do cronograma para execução das emendas individuais em 2022.
A CNM lembra ainda que o cronograma não se aplica àquelas transferências que têm finalidade definida. Caso o seu Município seja filiado a Confederação você tem acesso à Plataforma Êxitos, no conteúdo exclusivo, que traz todas as informações detalhadas sobre essas indicações que estarão atreladas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do beneficiário, como nome do parlamentar que indicou a emenda, valor de repasse, se a emenda é para custeio ou investimento, bem como tutorial com orientações sobre procedimentos de aceite, execução e prestação de contas.
INFORMATIVOS
-
TCESP determina devolução de R$ 180 milhões aos cofres públicos em 2023
Saiba mais ... -
Serpro informa à CNM que erro na emissão da NFS-e está solucionado
Saiba mais ... -
Explicações sobre o Fundeb e piso do magistério abrem a programação dos Seminários Técnicos de 2024
Saiba mais ... -
Retomada de Obras: entes federados têm até 13 de fevereiro para responder às diligências do FNDE
Saiba mais ... -
Situação de entrega da Fase V - Repasses ao Terceiro Setor
Saiba mais ... -
Fiscalização de transferências especiais aos municípios, estados e Distrito Federal, por meio de emendas parlamentares, conforme previsto no inciso I do art. 166-A da Constituição Federal
Saiba mais ... -
Campo obrigatório nos documentos de Remuneração – Fase III do Sistema Audesp
Saiba mais ... -
FPM: terceiro repasse será creditado na terça-feira (30); confira os valores
Saiba mais ... -
Municípios recebem em janeiro recursos da integralização da complementação da União ao Fundeb de 2023
Saiba mais ... -
Divulgada primeira estimativa de receitas do Fundeb para o exercício deste ano; confira
Saiba mais ... -
CNM reforça que reformulação do conceito de piso salarial poderá impactar valores repassados pela União
Saiba mais ... -
Portaria prorroga prazo para preenchimento do Plano de Ação 2024 no Suasweb
Saiba mais ... -
Prorrogado prazo para desvinculação das receitas
Saiba mais ... -
Portaria orienta Municípios sobre cofinanciamento federal durante manutenção do SISC
Saiba mais ... -
CNM orienta gestores sobre registro contábil dos ajustes do FPM decorrentes da LC 198/2023
Saiba mais ...
