Tribunal de Contas divulga calendário de obrigações para o exercício de 2023

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) divulgou o calendário de atividades e obrigações dos órgãos fiscalizados para o exercício de 2023.

O Comunicado GP nº 77/2022 é direcionado a Prefeituras, Câmaras, Fundos e Institutos de Previdência, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais dependentes.

No documento são informadas datas, providências e diretrizes necessárias para a prestação de contas à Corte paulista, por meio do Sistema da Divisão de Auditoria Eletrônica de São Paulo (Audesp).

O cronograma completo das atividades e obrigações dos jurisdicionados previstas para 2023 pode ser acessado no portal do TCESP pelo link https://bit.ly/3hcUUCd.

. Instruções

O comunicado visa tornar público o calendário de obrigações do Sistema Audesp para o ano de 2023 e as providências a cargo dos órgãos estaduais e municipais, dependentes ou não, necessárias ao atendimento das exigências das Instruções nº 01/2020.

Além disso, a publicação antecipada se faz pertinente em face do grande volume de informações que são remetidas pelos entes fiscalizados, sobretudo nos três primeiros meses do ano.

. LRF

Surgido em meados de 2003, a partir de exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Sistema Audesp criou mecanismos e sistemáticas para que as Administrações passassem a fornecer informações online sobre receitas, gastos com obras, serviços e despesas com pessoal para consulta pública na internet.

Os dados que antes eram auditados anualmente passaram a ser acompanhados todo mês pelo TCESP. Assim, é possível a averiguação em tempo real dos indicadores sociais e financeiros dos programas governamentais.

O advento da auditoria eletrônica aperfeiçoou os procedimentos de coleta de informações dos órgãos fiscalizados e permitiu à Corte de Contas obter mais celeridade nos trabalhos.

Clique aqui para ver o calendário

Fonte:https://www.tce.sp.gov.br/6524-tribunal-contas-divulga-calendario-obrigacoes-para-exercicio-2023

INFORMATIVOS

  • STN publica a 10ª edição do MCASP, mudanças valem a partir de 2024

    Saiba mais ...

  • Em audiência na Câmara, Ziulkoski destaca impactos decorrentes da queda no repasse do FPM

    Saiba mais ...

  • Mudanças sugeridas pela STN afetam execução do orçamento municipal em 2024; CNM tenta reverter situação

    Saiba mais ...

  • Resolução nº 31, de 13 de dezembro de 2023.

    Saiba mais ...

  • Câmaras municipais paulistas custam R$ 107,29 per capita

    Saiba mais ...

  • CNM reforça necessidade de contato com parlamentares para derrubar veto ao PLS 334/2023

    Saiba mais ...

  • Presidente do TCESP recebe Associação dos Municípios de Pequeno Porte

    Saiba mais ...

  • Tesouro orienta sobre recomposição do FPM; CNM alerta dúvidas sobre a vinculação aos mínimos

    Saiba mais ...

  • PORTARIA MPS Nº 861, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 - (Publicada no D.O.U. nº 233, de 08/12/2023)

    Saiba mais ...

  • Calendário AUDESP

    Saiba mais ...

  • Preenchimento do Censo Suas 2023 pode ser feito até dia 19

    Saiba mais ...

  • Lei com mais prazo para elaborar Planos de Mobilidade Urbana é sancionada

    Saiba mais ...

  • Estados e DF apresentam superávit primário de R$ 41,6 bilhões em 2022

    Saiba mais ...

  • 1% de dezembro do FPM já soma mais de R$ 56 bilhões para os Municípios

    Saiba mais ...

  • DECRETO Nº 11.813, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

    Saiba mais ...