Resenha Diária - Planalto - DECRETO Nº 11.273, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  O Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º  .......................................................................................................

I - a atuação integrada e coordenada dos órgãos federais, estaduais e municipais para o fortalecimento da prevenção, do controle, da fiscalização e da repressão às infrações administrativas e penais de caráter transfronteiriço; e

............................................................................................................” (NR)

“Art. 3º  .......................................................................................................

I - integrar e articular ações dos órgãos do Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, de que trata o art. 5º, com as ações de Estados e Municípios nas áreas de prevenção, controle, fiscalização e repressão às infrações administrativas e penais de caráter transfronteiriço;

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III - aprimorar a gestão dos recursos humanos e da estrutura destinada à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão às infrações administrativas e penais de caráter transfronteiriço; e

IV - buscar a articulação com a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira e com outros órgãos e entidades que executem ações para o desenvolvimento socioeconômico e a integração daquela região.” (NR)

“Art. 4º  .......................................................................................................

I - ações conjuntas de integração federativa da União com Estados e Municípios nas áreas de prevenção, controle, fiscalização e repressão às infrações administrativas e penais de caráter transfronteiriço;

II - ações conjuntas dos órgãos do Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, de que trata o art. 5º, com os órgãos de segurança pública estaduais;

III - compartilhamento de informações e ferramentas entre os órgãos do Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, de que trata o art. 5º, e os órgãos de segurança pública estaduais;

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Parágrafo único.  O PPIF poderá promover as medidas de que tratam os incisos II e III do caput com os demais órgãos e entidades estaduais e municipais.” (NR)

“Art. 5º  .......................................................................................................

I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, por meio:

a) da Secretaria de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional, que o coordenará; e

b) da Agência Brasileira de Inteligência;

III - Ministério da Defesa, por meio:

a) do Comando da Marinha;

b) do Comando do Exército;

c) do Comando da Aeronáutica; e

d) do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;

IV - Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

V - Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio:

a) do Departamento Penitenciário Nacional;

b) da Polícia Federal;

c) da Polícia Rodoviária Federal;

d) da Secretaria de Operações Integradas;

e) da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos; e

f) da Secretaria Nacional de Segurança Pública;

VIII - Ministério das Relações Exteriores, por meio da Secretaria-Geral das Relações Exteriores;

IX - Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio do Departamento de Desenvolvimento Regional e Urbano; e

X - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária.

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§ 3º  Os membros titulares do Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras deverão ser:

I - servidores ocupantes de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou de Função Comissionada Executiva - FCE de nível 15 ou superior;

II - militares de nível oficial-general; ou

III - diplomatas de nível ministro de segunda classe ou superior.

§ 3º-A  Os membros suplentes deverão ser:

I - servidores ocupantes de CCE ou de FCE de nível 13 ou superior;

II - militares de nível oficial superior; ou

III - diplomatas de nível segundo secretário ou superior.

§ 3º-B  O Ministério Público Federal será convidado para participar do Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, sem direito a voto.

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§ 5º  O Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, por requerimento de quaisquer de seus membros.

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§ 9º  A Polícia Federal será representada por dois membros titulares:

I - um responsável por tratar de temas gerais concernentes à Polícia Federal; e

II - um responsável por tratar de temas específicos concernentes à Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.” (NR)

“Art.6º  ........................................................................................................

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III - formular e submeter à apreciação dos Ministros de Estado propostas de ações de articulação com os órgãos e as entidades que compõem a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira e com outras instituições que executem ações para o desenvolvimento socioeconômico e para a integração fronteiriça, no âmbito de suas competências;

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V - acompanhar e estimular ações dos Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras;

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§ 1º  O Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras aprovará, por consenso, o seu regimento interno, que disporá, no mínimo, sobre:

............................................................................................................” (NR)

“Art. 8º  Os Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras terão como objetivo a proposição de ações conjuntas com vistas à integração e à articulação das ações de competência da União, previstas no art. 1º, com as ações de Estados e Municípios.

§ 1º  No âmbito das competências dos Estados, os Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras poderão:

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II - articular a atuação dos órgãos e das entidades participantes dos Gabinetes de que trata o caput, observadas as suas competências;

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VIII - promover a troca de informações e de dados entre os órgãos e as entidades participantes dos Gabinetes de que trata o caput, com vistas ao aprimoramento das ações; e

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§ 2º  Os Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras serão constituídos por ato do respectivo Governo estadual e serão compostos por representantes de órgãos federais e estaduais que atuem na prevenção, no controle, na fiscalização e na repressão às infrações administrativas e penais de caráter transfronteiriço.

§ 3º  O Município interessado poderá indicar representantes para participação no respectivo Gabinete de Gestão Integrada de Fronteiras estadual e sua adesão será condicionada à assinatura de termo específico.

§ 4º  Não haverá hierarquia entre os órgãos que compõem os Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras.

§ 5º  Ficam mantidos os Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras já instituídos pelos respectivos Governos estaduais.” (NR)

Art. 2º  Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 9.818, de 3 de junho de 2019, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 8.903, de 2016:

I - os incisos II e III do caput do art. 4º;

II - do art. 5º:

a) o inciso I do caput;

b) os incisos IV e V do caput;

c) o § 3º; e

d) o § 5º; e

III - o inciso V do caput do art. 6º.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Augusto Heleno Ribeiro Pereira

Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Decreto/D11273.htm