Legislação RPPS - Portarias

Portaria MTP nº 3.803, de 16 de novembro de 2022

Altera a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022. (Processo nº 10133.101312/2022-00).

Fonte: https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-no-servico-publico/legislacao-dos-rpps/portarias/portarias

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