AUDESP – FASE V-Repasses Públicos ao Terceiro Setor - Ajustes
Tipo: Comunicado
Área: GP
Número: 068
Exercício: 2022
Data de Publicação: 11/11/2022
AUDESP – FASE V
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício da sua competência constitucional,
Considerando que desde 10/07/2020, a partir da publicação do Comunicado Audesp n° 51/2020, foi disponibilizado em ambiente “Piloto” o envio de dados relacionados aos Contratos de Gestão firmados pelos jurisdicionados com as entidades do Terceiro Setor e a partir de 07/06/2022 aos demais ajustes, nos termos do Comunicado Audesp n° 27/2022,
Considerando a intensa divulgação desta Corte de Contas, por meio de palestras e orientações, sobre a implementação do Sistema Fase V Audesp – Terceiro Setor,
Considerando o volume de dados que deverá ser coletado por este Tribunal na Fase V do Sistema Audesp,
Considerando a necessidade de organização e adaptação dos órgãos jurisdicionados para envio dos dados solicitados na Fase V, e
Considerando a necessidade de conceder aos órgãos jurisdicionados tempo suficiente para viabilizar a remessa das informações a esta Corte de Contas relacionadas aos instrumentos jurídicos firmados pelos órgãos jurisdicionados com as entidades do Terceiro Setor, tais como Contrato de Gestão, Termo de Parceria, Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Convênios,
COMUNICA aos jurisdicionados estaduais e municipais que a remessa eletrônica das informações relacionadas aos instrumentos jurídicos celebrados com as entidades do Terceiro Setor por meio de Contrato de Gestão, Termo de Parceria, Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Convênio, será obrigatória para todos os ajustes assinados a partir de 1°/06/2023.
Essas informações deverão ser encaminhadas em até 10 dias úteis a contar da data de assinatura do respectivo ajuste, em sistema específico da Fase V – Audesp, a ser disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal, https://www.tce.sp.gov.br.
Dúvidas e esclarecimentos sobre a Fase V – Audesp deverão ser encaminhadas pelo canal “Fale Conosco”, disponível na página https://www.tce.sp.gov.br/audesp.
Publique-se.
GP, 10 de novembro de 2022.
DIMAS RAMALHO
Presidente
INFORMATIVOS
-
FPM: 1º decêndio de março no valor de R$ 5 bi será pago nesta sexta; confira o valor para seu Município
Saiba mais ... -
DECRETO Nº 11.430, DE 8 DE MARÇO DE 2023
Saiba mais ... -
Oportunidade de capacitação presencial na área contábil e fiscal
Saiba mais ... -
Ziulkoski e gestores debatem alternativas para minimizar perdas de recursos do FPM após o censo demográfico
Saiba mais ... -
Desastres: Municípios tiveram prejuízos de R$ 401,3 bi, enquanto governo destinou R$ 4,9 bi para prevenção nos últimos dez anos
Saiba mais ... -
Publicação XSD´s de janeiro/2023
Saiba mais ... -
TCESP participa do III Congresso de Gestão Municipal
Saiba mais ... -
Listas de Exames Prévios de editais - Sessão de 01/03/2023
Saiba mais ... -
Prorrogados os prazos para prestação de contas do Pnae e Pnate
Saiba mais ... -
Publicação no Diário Oficial detalha repasses para compra de medicamentos
Saiba mais ... -
Governo Federal apresenta superávit primário de R$ 59,7 bilhões em 2022
Saiba mais ... -
Mais de 200 Municípios aderiram ao Convênio da NFS-e; saiba como aderir ao projeto
Saiba mais ... -
CNM alerta Municípios sobre prazos para o envio das obrigações acessórias
Saiba mais ... -
FPM: último repasse de fevereiro será pago nesta terça; confira o valor para seu Município
Saiba mais ... -
Municípios terão até o final do ano para preencher dados sobre o pós-Covid no Sisab
Saiba mais ...
