AUDESP – FASE V-Repasses Públicos ao Terceiro Setor - Ajustes
Tipo: Comunicado
Área: GP
Número: 068
Exercício: 2022
Data de Publicação: 11/11/2022
AUDESP – FASE V
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício da sua competência constitucional,
Considerando que desde 10/07/2020, a partir da publicação do Comunicado Audesp n° 51/2020, foi disponibilizado em ambiente “Piloto” o envio de dados relacionados aos Contratos de Gestão firmados pelos jurisdicionados com as entidades do Terceiro Setor e a partir de 07/06/2022 aos demais ajustes, nos termos do Comunicado Audesp n° 27/2022,
Considerando a intensa divulgação desta Corte de Contas, por meio de palestras e orientações, sobre a implementação do Sistema Fase V Audesp – Terceiro Setor,
Considerando o volume de dados que deverá ser coletado por este Tribunal na Fase V do Sistema Audesp,
Considerando a necessidade de organização e adaptação dos órgãos jurisdicionados para envio dos dados solicitados na Fase V, e
Considerando a necessidade de conceder aos órgãos jurisdicionados tempo suficiente para viabilizar a remessa das informações a esta Corte de Contas relacionadas aos instrumentos jurídicos firmados pelos órgãos jurisdicionados com as entidades do Terceiro Setor, tais como Contrato de Gestão, Termo de Parceria, Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Convênios,
COMUNICA aos jurisdicionados estaduais e municipais que a remessa eletrônica das informações relacionadas aos instrumentos jurídicos celebrados com as entidades do Terceiro Setor por meio de Contrato de Gestão, Termo de Parceria, Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Convênio, será obrigatória para todos os ajustes assinados a partir de 1°/06/2023.
Essas informações deverão ser encaminhadas em até 10 dias úteis a contar da data de assinatura do respectivo ajuste, em sistema específico da Fase V – Audesp, a ser disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal, https://www.tce.sp.gov.br.
Dúvidas e esclarecimentos sobre a Fase V – Audesp deverão ser encaminhadas pelo canal “Fale Conosco”, disponível na página https://www.tce.sp.gov.br/audesp.
Publique-se.
GP, 10 de novembro de 2022.
DIMAS RAMALHO
Presidente
INFORMATIVOS
-
Repasse do FPM será na quarta-feira (20); nota da CNM mostra preocupação com quedas em todos os cenários
Saiba mais ... -
Confira como foi o Bate-papo com a CNM sobre estimativas do Fundeb e habilitação para o VAAR
Saiba mais ... -
Nova norma de custos é tema de encontro de especialistas e gestores públicos
Saiba mais ... -
Desenvolvimento Sustentável nos Municípios conforme o IEGM é tema de episódio do PodContas
Saiba mais ... -
Seminário aborda processo legislativo e o controle da constitucionalidade das leis locais
Saiba mais ... -
Painel do Fórum de Consórcios Públicos destaca aspectos que devem ser atualizados em legislação
Saiba mais ... -
Câmara aprova projeto que antecipa compensação do ICMS e recompõe perdas no FPM
Saiba mais ... -
Atualização das Resoluções do FNDE
Saiba mais ... -
Bate-papo com a CNM aborda estimativas de receitas dos Fundeb de 2023
Saiba mais ... -
Orientações referente à EFD-Reinf são publicadas pela Receita
Saiba mais ... -
FNDE irá repassar mais de R$ 95 milhões para a educação infantil
Saiba mais ... -
Bate-Papo com a CNM esclarece principais dúvidas sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte
Saiba mais ... -
Prazo para ajustes em cadastros do piso da enfermagem no InvestSUS é prorrogado para 15 de setembro
Saiba mais ... -
FNDE lança minicursos de prestação de contas de programas e projetos educacionais
Saiba mais ... -
Governo publica portaria sobre convênios e contratos de repasses relativos às transferências de recursos da União
Saiba mais ...
