AUDESP – FASE V-Repasses Públicos ao Terceiro Setor - Ajustes
Tipo: Comunicado
Área: GP
Número: 068
Exercício: 2022
Data de Publicação: 11/11/2022
AUDESP – FASE V
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício da sua competência constitucional,
Considerando que desde 10/07/2020, a partir da publicação do Comunicado Audesp n° 51/2020, foi disponibilizado em ambiente “Piloto” o envio de dados relacionados aos Contratos de Gestão firmados pelos jurisdicionados com as entidades do Terceiro Setor e a partir de 07/06/2022 aos demais ajustes, nos termos do Comunicado Audesp n° 27/2022,
Considerando a intensa divulgação desta Corte de Contas, por meio de palestras e orientações, sobre a implementação do Sistema Fase V Audesp – Terceiro Setor,
Considerando o volume de dados que deverá ser coletado por este Tribunal na Fase V do Sistema Audesp,
Considerando a necessidade de organização e adaptação dos órgãos jurisdicionados para envio dos dados solicitados na Fase V, e
Considerando a necessidade de conceder aos órgãos jurisdicionados tempo suficiente para viabilizar a remessa das informações a esta Corte de Contas relacionadas aos instrumentos jurídicos firmados pelos órgãos jurisdicionados com as entidades do Terceiro Setor, tais como Contrato de Gestão, Termo de Parceria, Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Convênios,
COMUNICA aos jurisdicionados estaduais e municipais que a remessa eletrônica das informações relacionadas aos instrumentos jurídicos celebrados com as entidades do Terceiro Setor por meio de Contrato de Gestão, Termo de Parceria, Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Convênio, será obrigatória para todos os ajustes assinados a partir de 1°/06/2023.
Essas informações deverão ser encaminhadas em até 10 dias úteis a contar da data de assinatura do respectivo ajuste, em sistema específico da Fase V – Audesp, a ser disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal, https://www.tce.sp.gov.br.
Dúvidas e esclarecimentos sobre a Fase V – Audesp deverão ser encaminhadas pelo canal “Fale Conosco”, disponível na página https://www.tce.sp.gov.br/audesp.
Publique-se.
GP, 10 de novembro de 2022.
DIMAS RAMALHO
Presidente
INFORMATIVOS
-
FNDE - BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR É HOMOLOGADA
Saiba mais ... -
TCESP - PRAZOS PROCESSUAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ESTÃO SUSPENSOS ATÉ O DIA 20 DE JANEIRO DE 2018
Saiba mais ... -
PLANALTO - LEI N° 9.244
Saiba mais ... -
PLANALTO - LEI N° 13.545
Saiba mais ... -
PLANALTO - LEI Nº 13.539, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Saiba mais ... -
AUDESP – PREENCHIMENTO DO IEG-M 2018 - DADOS DO EXERCÍCIO 2017
Saiba mais ... -
TCESP – PAGAMENTO DE 13º A VEREADORES NÃO VALE PARA MANDATOS ATUAIS, DIZ TCESP
Saiba mais ... -
CNM – SANCIONADA LEI QUE TRATA DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DA REPATRIAÇÃO EM MDE
Saiba mais ... -
TESOURO – TESOURO NACIONAL DIVULGA VERSÃO FINAL DO BOLETIM DE FINANÇAS PÚBLICAS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DE 2017
Saiba mais ... -
TCESP – COMUNICADO SDG 31/2017 - CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES PARA 2018
Saiba mais ... -
TCESP – COMUNICADO SDG 30/2017 - ALERTA AS CÂMARAS MUNICIPAIS
Saiba mais ... -
AUDESP – ALTERAÇÃO/EXCLUSÃO DE DADOS DA FASE III - ATOS DE PESSOAL
Saiba mais ... -
CNM – AVANÇOS PARA DIMINUIR A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE FORAM OBTIDOS EM NOVEMBRO
Saiba mais ... -
PREVIDENCIA – RGPS: DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CHEGA A R$ 13,8 BILHÕES EM OUTUBRO
Saiba mais ... -
PREVIDENCIA – ESOCIAL: SISTEMA SERÁ IMPLANTADO EM CINCO FASES A PARTIR DE JANEIRO DE 2018
Saiba mais ...
