Comunicado aos municípios com estabelecimento penal instalado em sua área geográfica
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO COMUNICA aos municípios, com estabelecimento penal instalado em sua área geográfica, a possibilidade de constituição de fundo específico para recebimento e utilização de recursos direcionados à execução de programas voltados à reinserção social de presos, internados e egressos ou a programas de alternativas penais, nos termos disciplinados pela Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, notadamente seu art. 3º-A.
São Paulo, 16 de setembro de 2022
DIMAS RAMALHO
PRESIDENTE
Fonte:www.tce.sp.gov.br
INFORMATIVOS
-
CNM cria grupos virtuais para que servidores municipais participem de debates sobre a Reforma Tributária
Saiba mais ... -
Sistema Audesp Fase V e SISRTS
Saiba mais ... -
Adesão ao programa Mais Saúde com Agente pode ser feita pelos Municípios até 8 de fevereiro
Saiba mais ... -
Diário Oficial da União prorroga as atividades do Grupo de Trabalho Interinstitucional
Saiba mais ... -
Quase cinco mil Municípios estão com risco de suspensão do FPM
Saiba mais ... -
Resolução nº 1, de 31 de janeiro de 2024 (última modificação em 02/02/2024)
Saiba mais ... -
Entidades proibidas de novos repasses
Saiba mais ... -
Validação de dados do Ensino com o SIOPE/SICONF/FNDE
Saiba mais ... -
CNM alerta que reajuste do piso do magistério permanece sem eficácia legal
Saiba mais ... -
CNM lança edital de boas práticas de consórcios públicos
Saiba mais ... -
Após término do prazo, mais de cinco mil Municípios não enviaram informações do CDP; saiba o que fazer
Saiba mais ... -
Municípios podem cadastrar ações locais no Pnatrans
Saiba mais ... -
FGV lança “MBA em PPPs Sustentáveis”, financiado com contrapartida de garantias do Tesouro Nacional
Saiba mais ... -
Valor atualizado de remessa - Exercício 2024
Saiba mais ... -
Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp
Saiba mais ...
