CNM - CNM DEFENDE REFORMA TRIBUTÁRIA ESTRUTURAL E MECANISMOS REDISTRIBUTIVOS
Em debate na Câmara sobre a Proposta de Emenda à Constituição 7/2022, que propõe um novo texto de Reforma Tributária, representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM) defendeu a importância de mudanças realmente estruturais e de mecanismos que garantam a redistribuição adequada de receitas entre os Entes. A audiência pública – da Comissão Especial que analisa o tema – ocorreu na tarde desta terça-feira, 5 de julho.
“É fundamental para os Municípios mudar [a tributação], não podemos fazer pequenos remendos, precisamos de reforma estrutural”, destacou o chefe da Assessoria Parlamentar da CNM, André Alencar. Ele lembrou que há outros textos propondo reformas na tributação em andamento no Congresso e que a entidade tem acompanhado de forma engajada o debate tanto na Câmara quanto no Senado Federal.
Ao avaliar o texto da PEC 7/2022, Alencar apontou como mérito da proposta uma ampla autonomia aos Entes para definição de alíquotas, mas ponderou que é preciso analisar quais seriam os efeitos finais dessa medida. Ele questionou, por exemplo, o risco de guerra fiscal e a ausência de uma previsibilidade da carga tributária final.
Nesse sentido, Alencar mostrou preocupação com a versão atual da PEC 7/2022, que apresenta uma linha de autonomia arrecadatória dos Entes locais e dos Estados, “mas não trata de mecanismos de redistribuição que são importantes e têm fomentado o desenvolvimento de muitas regiões do país”. Ele citou como tais mecanismos o Fundeb e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
“Ainda temos uma arrecadação muito focada na origem da atividade econômica e esses mecanismos de federalismo fiscal tratam de levar o recurso público para onde está sendo exigido serviço público (...) Sem eles, a concentração de receitas é maior”, explicou. Por isso, o chefe da Assessoria Parlamentar da CNM sugeriu que o texto amadureça alguns pontos em relação à arrecadação para manter pontos necessários ao desenvolvimento em regiões que ainda precisam de suporte. A Confederação também apresentou preocupações com a estrutura dos fiscos dos três Entes, com riscos de evasão fiscal e sugeriu a inclusão de um imposto regulatório, para desincentivar consumo de produtos que não são interessantes, como álcool e cigarro.
À convite da comissão especial, também participaram da audiência o secretário municipal de Fazenda de Aracaju (SE) e representante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Jeferson Passos e o diretor de Relações Internacionais e Intersindicais do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Dão Real Pereira dos Santos.
INFORMATIVOS
-
CNM - CRESCIMENTO DO IPCA EM JANEIRO PRESSIONA INFLAÇÃO EM 2022
Saiba mais ... -
CNM - FPM: COFRES MUNICIPAIS RECEBEM R$ 11 BILHÕES NO PRÓXIMO DIA 10
Saiba mais ... -
CNM - LICENCIAMENTO URBANÍSTICO EM 85% DOS MUNICÍPIOS NÃO É DIGITALIZADO
Saiba mais ... -
CNM - GOVERNO FEDERAL DIVULGA CRONOGRAMA DE 2022 PARA EXECUÇÃO DE EMENDAS INDIVIDUAIS COM FINALIDADE DEFINIDA
Saiba mais ... -
CNM - ESTADOS E MUNICÍPIOS TERÃO MAIS 6.500 LEITOS PARA ATENDER MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO SUS
Saiba mais ... -
CNM - INCENTIVO FINANCEIRO: PRORROGADO PRAZO PARA MUNICÍPIOS REGULARIZAREM SITUAÇÕES DE CANCELAMENTO DA HABILITAÇÃO
Saiba mais ... -
CNM - PROGRAMA PREVINE BRASIL TEM INDICADORES DE PAGAMENTO POR DESEMPENHO REVISADOS
Saiba mais ... -
TCESP - PRAZO PARA GESTORES INFORMAREM GASTOS COM COVID-19 TERMINA DIA 7
Saiba mais ... -
CNM - SEMINÁRIOS TÉCNICOS CNM RETORNAM EM NOVO FORMATO; VEJA SITE E CURSOS DISPONÍVEIS
Saiba mais ... -
TCESP - AVALIAÇÃO DOS DADOS CONTÁBEIS RELATIVOS AO 3º SETOR – 2021
Saiba mais ... -
CNM - MERCADO DE TRABALHO: 2,67 MILHÕES DE VAGAS FORAM GERADAS NOS MUNICÍPIOS EM 2021
Saiba mais ... -
CNM - CNM SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA TRANSMISSÃO DE DADOS DE 2021 NO SIOPE
Saiba mais ... -
CNM - MAIS DE 90% DOS MUNICÍPIOS NÃO ENVIARAM INFORMAÇÕES SOBRE DÍVIDA PÚBLICA E ESTÃO IRREGULARES
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS TERÃO ACESSO A NOVOS RECURSOS PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO DA COVID-19
Saiba mais ... -
CNM - CONFEDERAÇÃO ALERTA PARA PROCEDIMENTO PARA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC NA FASE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Saiba mais ...
