CNM - CNM DEFENDE REFORMA TRIBUTÁRIA ESTRUTURAL E MECANISMOS REDISTRIBUTIVOS
Em debate na Câmara sobre a Proposta de Emenda à Constituição 7/2022, que propõe um novo texto de Reforma Tributária, representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM) defendeu a importância de mudanças realmente estruturais e de mecanismos que garantam a redistribuição adequada de receitas entre os Entes. A audiência pública – da Comissão Especial que analisa o tema – ocorreu na tarde desta terça-feira, 5 de julho.
“É fundamental para os Municípios mudar [a tributação], não podemos fazer pequenos remendos, precisamos de reforma estrutural”, destacou o chefe da Assessoria Parlamentar da CNM, André Alencar. Ele lembrou que há outros textos propondo reformas na tributação em andamento no Congresso e que a entidade tem acompanhado de forma engajada o debate tanto na Câmara quanto no Senado Federal.
Ao avaliar o texto da PEC 7/2022, Alencar apontou como mérito da proposta uma ampla autonomia aos Entes para definição de alíquotas, mas ponderou que é preciso analisar quais seriam os efeitos finais dessa medida. Ele questionou, por exemplo, o risco de guerra fiscal e a ausência de uma previsibilidade da carga tributária final.
Nesse sentido, Alencar mostrou preocupação com a versão atual da PEC 7/2022, que apresenta uma linha de autonomia arrecadatória dos Entes locais e dos Estados, “mas não trata de mecanismos de redistribuição que são importantes e têm fomentado o desenvolvimento de muitas regiões do país”. Ele citou como tais mecanismos o Fundeb e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
“Ainda temos uma arrecadação muito focada na origem da atividade econômica e esses mecanismos de federalismo fiscal tratam de levar o recurso público para onde está sendo exigido serviço público (...) Sem eles, a concentração de receitas é maior”, explicou. Por isso, o chefe da Assessoria Parlamentar da CNM sugeriu que o texto amadureça alguns pontos em relação à arrecadação para manter pontos necessários ao desenvolvimento em regiões que ainda precisam de suporte. A Confederação também apresentou preocupações com a estrutura dos fiscos dos três Entes, com riscos de evasão fiscal e sugeriu a inclusão de um imposto regulatório, para desincentivar consumo de produtos que não são interessantes, como álcool e cigarro.
À convite da comissão especial, também participaram da audiência o secretário municipal de Fazenda de Aracaju (SE) e representante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Jeferson Passos e o diretor de Relações Internacionais e Intersindicais do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Dão Real Pereira dos Santos.
INFORMATIVOS
-
CNM - COVID-19: CNM ENCAMINHA A BOLSONARO E AO MINISTÉRIO DA SAÚDE PAUTA EMERGENCIAL DOS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
CNM - CNM PUBLICA NOTA TÉCNICA SOBRE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO NOVO FUNDEB
Saiba mais ... -
CNM - LEI ALDIR BLANC: CNM APRESENTA PLEITOS DOS MUNICÍPIOS EM RELAÇÃO À MP 1.019/2020
Saiba mais ... -
AUDESP - ROTEIRO CONTÁBIL REFERENTE À DEVOLUÇÃO DE SALDO DE ADIANTAMENTO NÃO UTILIZADO
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIA ESTABELECE NORMAS PARA O REGISTRO NO CADIN
Saiba mais ... -
AUDESP - IEG-M 2021 - DADOS DO EXERCÍCIO 2020 - ENCERRAMENTO DO PRAZO DE PREENCHIMENTO NO DIA 31/03/2021
Saiba mais ... -
CNM - PROIBIÇÃO DE REAJUSTE A SERVIDORES PREVISTO NO PROGRAMA DE COMBATE AO CORONAVÍRUS É CONSTITUCIONAL; DECIDE STF
Saiba mais ... -
CNM - CONQUISTA: CONGRESSO DERRUBA VETOS À LDO 2021 QUE TRATAM DE EMENDAS E EXIGÊNCIA DE ADIMPLÊNCIA NA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS
Saiba mais ... -
CNM- LEI ALDIR BLANC: NOVO COMUNICADO ORIENTA MUNICÍPIOS A PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS
Saiba mais ... -
CNM - SEGUNDO FPM DE MARÇO: R$ 1,3 BILHÃO SERÁ REPASSADO NA SEXTA-FEIRA
Saiba mais ... -
TCESP - MUNICÍPIOS E ESTADO JÁ DEDICARAM R$ 1,38 BILHÃO PARA COMBATE À PANDEMIA EM 2021
Saiba mais ... -
CNM - GESTORES MUNICIPAIS DEVEM FICAR ATENTOS ÀS CONDICIONANTES DE EMENDA QUE PROMULGOU PEC DO AUXÍLIO EMERGENCIAL
Saiba mais ... -
CNM - PARA A CNM, NOTA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA NÃO REFLETE A REALIDADE SOBRE LC 173/2020
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS DEVEM FICAR ATENTOS A PRAZOS DA EDUCAÇÃO QUE ENCERRAM EM MARÇO
Saiba mais ... -
PLANALTO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 109, DE 15 DE MARÇO DE 2021
Saiba mais ...
