CNM - SEMINÁRIOS TÉCNICOS ESCLARECEM ASPECTOS JURÍDICOS SOBRE GESTÃO DE PESSOAL NO SERVIÇO PÚBLICO

Os Seminários Técnicos desta quinta-feira, 23 de junho, trouxeram uma temática que é uma das mais geradoras de perguntas dos gestores municipais que visitam a sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM): os aspectos jurídicos da gestão de pessoal no serviço público. Inicialmente, os palestrantes reforçaram sobre o direito administrativo aplicado à gestão de pessoal no serviço público.

Ao iniciar a fala, o advogado da área jurídica da CNM, Rodrigo Dias, fez uma ampla explanação sobre os agentes políticos, servidores e empregados, além de falar sobre cargos em comissão e contratos temporários. “O objetivo do nosso evento é ajudar vocês nas falhas mais comuns, que infelizmente encontramos isso ao atender os nossos gestores na CNM”, disse.

Sobre os cargos em comissão, Dias foi bem claro ao reforçar que dentre as falhas mais comuns ocorridas nos Municípios e que geram apontamento do Tribunal de Contas aparecem em questões ligadas à área de pessoal como: Cargos em comissão que na prática atuam como servidores efetivos. “Cargo em Comissão é para comandar, ou seja, direção, chefia e assessoramento”, finalizou.

Além disso, entre outros apontamentos está a contratação em tempo determinado em desacordo com a Constituição; a terceirizações irregulares (locação de mão de obra); problemas na realização de concursos públicos; desvios de função.

Entre os mais diversos questionamentos no chat durante os Seminários Técnicos estavam os relacionados a direitos e remunerações. A consultora da CNM Elena Garrido sanou todas as dúvidas e foi além, ao apresentar questionamentos sobre o estágio probatório. “Durante a avaliação, se o fulano não tiver preparo, ele vai embora e abre vaga para outro. E isso é possível. É só fazer uma avaliação bem feita, com comissão constituída, aprovada, com as coisas claramente colocadas. Avaliação de desempenho é condição para estabilidade”, lembrou.

Ainda sobre a avaliação do estágio probatório, Garrido deu a dica aos gestores que acompanhavam os Seminários. “Não vamos fazer avaliação daquilo que já é obrigação, vamos fazer daquilo que ele faz, demonstra, a qualidade da relação com público e colegas, a capacidade de produzir novas ações de sugerir novas ações, a forma como se porta. Porque depois não pode chorar e depois fica empurrando ele de setor em setor”, lembrou.

Descontrole de despesas com pessoal
Na busca de chamar a atenção dos gestores para a necessidade de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o período da tarde dos Seminários, destacou esse importante ponto da administração pública. Foi realizado um panorama histórico a respeito do descontrole de despesas com pessoal, o que provocou a necessidade da Lei Complementar 101/200, a popular LRF.

A consultora Elena Garrido foi a responsável pela apresentação. “O descontrole é o que acaba gerando problemas muito sérios, por isso há necessidade de tanta atenção. A LRF acabou vindo em decorrência da falta de controle com a despesa de pessoal. A despesa de pessoal é obrigatória de caráter continuado e algumas condições precisam ser seguidas, como avaliação de impacto financeiro, precisa ser demonstrado, medidas de compensação precisam ser apresentados, por isso os gestores devem dar tanta atenção”, argumentou.

Diárias
Finalizando a programação do evento, o consultor jurídico da Confederação, Ricardo Hermany, tratou de temas relacionados à terceirização, pagamento de diárias e horas extras por parte dos servidores públicos. “A diária não se incorpora ao salário, é verba indenizatória, não é forma de fazer remuneração, tem caráter de compensação para um deslocamento de viagem a serviço, por exemplo. Nós temos que ter o pensamento da administração pública como temos com o nosso próprio bolso, pois a sociedade não aceita mais exageros. É importante que o Município tenha lei delimitando esse assunto e o Municípios têm autonomia nesse sentido”, ressaltou Hermany.

Conteúdo Exclusivo
Os materiais do evento serão disponibilizados no Conteúdo Exclusivo da CNM. Para obter os materiais dos Seminários Técnicos da CNM, é preciso ter login e senha de acesso ao Conteúdo Exclusivo.

Por: Lívia Villela e Victor Gomes
Da Agência CNM de Notícias

INFORMATIVOS

  • CCJ da Câmara estende aos Municípios regra que aumenta prazo para pagar dívidas com a União

    Saiba mais ...

  • Relação de Municípios não habilitados para o VAAT 2024 é divulgada

    Saiba mais ...

  • Roteiros Contábeis Essenciais - RPPS

    Saiba mais ...

  • Gastos com publicidade em Contratos de Gestão - Objeto do ajuste

    Saiba mais ...

  • ARTIGO: A Prescrição nos Tribunais de Contas - Dimas Ramalho

    Saiba mais ...

  • Projeto altera a LRF e prevê mudanças no cálculo dos gastos com pessoal é apresentado na Câmara

    Saiba mais ...

  • Último FPM de abril: mais de R$ 5,4 bilhões serão transferidos amanhã

    Saiba mais ...

  • CNM se reúne com STN para encontrar alternativas que possam facilitar a adoção do Siafic nos Municípios

    Saiba mais ...

  • Nova estimativa de receitas do Fundeb para 2023 é publicada com incremento de 0,2%

    Saiba mais ...

  • Vinculação constitucional à manutenção e desenvolvimento do Ensino

    Saiba mais ...

  • LISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO

    Saiba mais ...

  • LEI Nº 14.560, DE 26 DE ABRIL DE 2023

    Saiba mais ...

  • CNM alerta para risco de colapso na saúde com aprovação do piso dos enfermeiros

    Saiba mais ...

  • Bate-papo desta semana será sobre LDO e as orientações do Manual de Demonstrativos Fiscais

    Saiba mais ...

  • Programa Dinheiro Direto na Escola tem reajuste de 48% no valor fixo anual

    Saiba mais ...