CNM - NOTA SOBRE APROVAÇÃO DO PLP 18/2022 SEM COMPENSAÇÃO EFETIVA AOS MUNICÍPIOS
A aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que reduz de forma permanente as alíquotas de ICMS, representa um golpe à Federação. A medida acarretará uma perda anual de cerca de R$ 80 bilhões aos cofres estaduais e municipais.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) entende que a redução da carga tributária passa pelo “sacrifício” dos três Entes, mas o que se vê, nessa e em outras medidas aprovadas pelo Congresso ou anunciadas pelo governo, é que a conta pesa excessivamente sobre os Municípios, onde a vida acontece e a população demanda serviços essenciais como merenda escolar, transporte escolar, saúde, assistência social e saneamento.
O movimento municipalista lamenta que, em um ato extremo de irresponsabilidade fiscal e social, o texto aprovado retirou mecanismo que propiciaria alguma compensação, na medida em que o efeito da alta inflação sobre a receita de ICMS vai mascarar a perda real provocada pela queda das alíquotas. Dessa forma, a perda de receita para Estados e Municípios será maior do que a produzida pela Lei Kandir.
A União está lucrando com a alta do preço do petróleo e deve arrecadar neste ano cerca de R$ 40 bilhões em royalties e participação especial, além de pelo menos R$ 32 bilhões em dividendos da Petrobrás apenas no primeiro semestre. Esse recurso seria suficiente para compensar Estados e Municípios pela perda permanente. Agrava-se a isso o fato de que provavelmente trará pequena repercussão no preço dos combustíveis.
A fim de verificar se essa redução de fato chegará à população brasileira, a CNM convocou os gestores municipais a monitorarem os preços praticados nos postos antes e depois da mudança da alíquota. Afinal, quem vai pagar a conta? A ação vai confirmar se foi a população mais pobre do país quem novamente pagou a conta às custas de uma medida eleitoreira.
INFORMATIVOS
-
CNM - RECURSOS PARA TURISMO: GESTORES PODEM ENVIAR PROPOSTAS
Saiba mais ... -
CNM - PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL VAI ATÉ 30 DE ABRIL
Saiba mais ... -
CNM - CONFEDERAÇÃO LANÇA CARTILHA COM ORIENTAÇÕES PARA O FIM DE MANDATO
Saiba mais ... -
AUDESP - FASE IV - LEIAUTES PARA ENVIO DE DADOS EM LOTE
Saiba mais ... -
CNM - FIQUE ATENTO AO PRAZO DA SEGUNDA ETAPA DO CENSO ESCOLAR DE 2015
Saiba mais ... -
CNM - GESTORES DEVEM FAZER PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PNAE
Saiba mais ... -
CNM - FEX: ESTADOS E MUNICÍPIOS RECEBERÃO RECURSO
Saiba mais ... -
AUDESP - ATUALIZAÇÃO DE DEMONSTRATIVO
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS DEVEM ENVIAR O CADASTRO DA DÍVIDA PÚBLICA ATÉ DIA 30 DE MARÇO
Saiba mais ... -
CNM - CONFEDERAÇÃO ORIENTA GESTORES SOBRE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA)
Saiba mais ... -
CNM ESCLARECE: EXECUTIVO DEVE NOTIFICAR A COBERTURA ANTES DE ENVIAR AS CONTAS ANUAIS DE 2015
Saiba mais ... -
FNS - NOTA TÉCNICA CONJUNTA DO FNS E CONASEMS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO DOS FUNDOS DE SAÚDE NO CNPJ
Saiba mais ... -
AUDESP - PRORROGAÇÃO DO PRAZO - ENTREGA DO IEGM
Saiba mais ... -
AUDESP - MANUAL DO IEGM
Saiba mais ... -
AUDESP - BALANCETES JANEIRO/2016
Saiba mais ...
