CNM - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO INSS PARA PREFEITURAS TRAMITA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Pauta reivindicada na XXIII Marcha da CNM, a redução da alíquota patronal do INSS para prefeituras começou a tramitar na Câmara dos Deputados. O texto alcançou número suficiente de assinaturas dos parlamentares e foi protocolado na quarta-feira, 1º de junho, como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2022. A medida propõe a redução pela metade do percentual pago pelos Municípios brasileiros, hoje fixado em 22,5%.

Levada ao Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios (CNM) pelos gestores baianos, representados pela União dos Municípios da Bahia (UPB), a proposta passou a compor a lista prioritária da entidade em mobilizações nacionais. Na última edição da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, no fim de abril, a demanda compôs a pauta prioritária.

“Os Municípios precisam de condições para superar a crise previdenciária. E estamos reivindicando algo muito justo, diante da importância da prefeitura para a economia local, sendo um importante empregador, de caráter público e social”, defende o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

De acordo com o texto apresentado, o § 9º do artigo 195 da Constituição passará a incluir a redução pela metade das contribuições sociais devida pelos Municípios. Hoje, o mesmo item já prevê alíquotas diferenciadas em suas contribuições sociais para algumas empresas em razão da atividade econômica exercida.

Por isso, o autor da PEC, deputado Cacá Leão (PP-BA), expôs na justificativa que, hoje, os Municípios arcam “com a alíquota mais elevada do sistema sem que gozem de qualquer regime que os diferenciem pela sua natureza de Ente público, pela atividade que exerce, pelo seu porte ou, até mesmo, pela sua necessidade de mão de obra para a entrega dos serviços públicos à sociedade”.

A PEC 14/2022 aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados e precisa tramitar em comissão especial antes de ir à análise do Plenário da Casa e, depois, para apreciação dos senadores.

INFORMATIVOS

  • CNM - PREVIDÊNCIA: BATE-PAPO DA CNM ORIENTA GESTORES SOBRE O PARCELAMENTO DE MUNICÍPIOS COM RPPS

    Saiba mais ...

  • CNM - ATENÇÃO: ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DEVEM ENTREGAR A DCTFWEB; DECLARAÇÃO É OBRIGATÓRIA

    Saiba mais ...

  • GOVERNO FEDERAL - MINISTÉRIO DA ECONOMIA E ENAP REALIZAM SÉRIE ON-LINE SOBRE O PRIMEIRO ANO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

    Saiba mais ...

  • CNM - CONQUISTA: DIÁRIO OFICIAL TRAZ PUBLICAÇÃO SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

    Saiba mais ...

  • CNM - CONGRESSO APROVA PL QUE DESTINA RECURSOS DE PRECATÓRIOS DOS FUNDOS DA EDUCAÇÃO PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

    Saiba mais ...

  • CNM - PRAZO DE INDICAÇÃO DE EMENDAS PARA SAÚDE É PRORROGADO PARA 30 DE MARÇO

    Saiba mais ...

  • GOVERNO FEDERAL - RECEITA FEDERAL REGULAMENTA O PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DOS MUNICÍPIOS

    Saiba mais ...

  • TCESP - INVESTIMENTOS EM SP CONTRA COVID CHEGAM A R$ 520 MI EM FEVEREIRO

    Saiba mais ...

  • CNM - CONQUISTA: DERRUBADO VETO AO DISPOSITIVO QUE PERMITE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEB DO BB OU CEF PARA OUTROS BANCOS

    Saiba mais ...

  • CNM - GOVERNO FEDERAL DEFINE REGRAS PARA USO DE IMÓVEIS DA UNIÃO PARA NOVO PROGRAMA HABITACIONAL

    Saiba mais ...

  • CNM - CNM TRABALHA NO CONGRESSO PROPOSIÇÕES PARA SANAR A CRISE NO TRANSPORTE PÚBLICO

    Saiba mais ...

  • CNM - DIÁRIO OFICIAL TRAZ RESOLUÇÃO SOBRE PARÂMETROS NACIONAIS PARA INSCRIÇÃO DE ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES

    Saiba mais ...

  • TCESP - GESTORES QUE NÃO ENVIAREM DADOS DO IEG-M E IEG-PREV ATÉ O DIA 31 PODERÃO SER MULTADOS

    Saiba mais ...

  • CNM - SEMINÁRIOS TÉCNICOS CNM ABORDA PAPEL DO MUNICÍPIO NA CONECTIVIDADE DAS ANTENAS DE TELEFONIA PARA INTERNET 5G

    Saiba mais ...

  • CNM - VAI À SANÇÃO PROJETO QUE REPASSA R$ 3,8 BILHÕES PARA CULTURA DE MUNICÍPIOS E ESTADOS

    Saiba mais ...