CNM - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO INSS PARA PREFEITURAS TRAMITA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Pauta reivindicada na XXIII Marcha da CNM, a redução da alíquota patronal do INSS para prefeituras começou a tramitar na Câmara dos Deputados. O texto alcançou número suficiente de assinaturas dos parlamentares e foi protocolado na quarta-feira, 1º de junho, como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2022. A medida propõe a redução pela metade do percentual pago pelos Municípios brasileiros, hoje fixado em 22,5%.

Levada ao Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios (CNM) pelos gestores baianos, representados pela União dos Municípios da Bahia (UPB), a proposta passou a compor a lista prioritária da entidade em mobilizações nacionais. Na última edição da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, no fim de abril, a demanda compôs a pauta prioritária.

“Os Municípios precisam de condições para superar a crise previdenciária. E estamos reivindicando algo muito justo, diante da importância da prefeitura para a economia local, sendo um importante empregador, de caráter público e social”, defende o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

De acordo com o texto apresentado, o § 9º do artigo 195 da Constituição passará a incluir a redução pela metade das contribuições sociais devida pelos Municípios. Hoje, o mesmo item já prevê alíquotas diferenciadas em suas contribuições sociais para algumas empresas em razão da atividade econômica exercida.

Por isso, o autor da PEC, deputado Cacá Leão (PP-BA), expôs na justificativa que, hoje, os Municípios arcam “com a alíquota mais elevada do sistema sem que gozem de qualquer regime que os diferenciem pela sua natureza de Ente público, pela atividade que exerce, pelo seu porte ou, até mesmo, pela sua necessidade de mão de obra para a entrega dos serviços públicos à sociedade”.

A PEC 14/2022 aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados e precisa tramitar em comissão especial antes de ir à análise do Plenário da Casa e, depois, para apreciação dos senadores.

INFORMATIVOS

  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 15/2015

    Saiba mais ...

  • TCESP - TRIBUNAL ORIENTARÁ MUNICÍPIOS SOBRE NOVAS REGRAS PARA PRECATÓRIOS

    Saiba mais ...

  • AUDESP - RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - 2014

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 14/2015

    Saiba mais ...

  • CNM - JULGAMENTO SOBRE PRECATÓRIOS É FAVORÁVEL AOS MUNICÍPIOS

    Saiba mais ...

  • SISRTS - SISTEMA DE REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR

    Saiba mais ...

  • CNM - IDENTIFICA PRINCIPAIS DIFICULDADES NA ADOÇÃO DO PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR PÚBLICO

    Saiba mais ...

  • CNM - MAIS DE 150 MUNICÍPIOS TÊM PENDÊNCIAS COM O SIOPS

    Saiba mais ...

  • CNM - INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, DEVEM ENTREGAR A RAIS ATÉ O FINAL DESTA SEXTA-FEIRA

    Saiba mais ...

  • FNDE - ESTADOS E MUNICÍPIOS TÊM PRAZO PARA APROVAR SUAS DIRETRIZES E METAS PARA 2024

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 13/2015

    Saiba mais ...

  • FNS - FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE RECEBEM PAB FIXO

    Saiba mais ...

  • CNM - MUNICÍPIOS DEVEM ENVIAR DADOS DOS GASTOS EM EDUCAÇÃO DE 2014

    Saiba mais ...

  • AUDESP - LIBERAÇÃO DOS XSD\'S

    Saiba mais ...

  • PREVIDÊNCIA SOCIAL - CADPREV - ELABORAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS

    Saiba mais ...