CNM - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO INSS PARA PREFEITURAS TRAMITA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Pauta reivindicada na XXIII Marcha da CNM, a redução da alíquota patronal do INSS para prefeituras começou a tramitar na Câmara dos Deputados. O texto alcançou número suficiente de assinaturas dos parlamentares e foi protocolado na quarta-feira, 1º de junho, como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2022. A medida propõe a redução pela metade do percentual pago pelos Municípios brasileiros, hoje fixado em 22,5%.

Levada ao Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios (CNM) pelos gestores baianos, representados pela União dos Municípios da Bahia (UPB), a proposta passou a compor a lista prioritária da entidade em mobilizações nacionais. Na última edição da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, no fim de abril, a demanda compôs a pauta prioritária.

“Os Municípios precisam de condições para superar a crise previdenciária. E estamos reivindicando algo muito justo, diante da importância da prefeitura para a economia local, sendo um importante empregador, de caráter público e social”, defende o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

De acordo com o texto apresentado, o § 9º do artigo 195 da Constituição passará a incluir a redução pela metade das contribuições sociais devida pelos Municípios. Hoje, o mesmo item já prevê alíquotas diferenciadas em suas contribuições sociais para algumas empresas em razão da atividade econômica exercida.

Por isso, o autor da PEC, deputado Cacá Leão (PP-BA), expôs na justificativa que, hoje, os Municípios arcam “com a alíquota mais elevada do sistema sem que gozem de qualquer regime que os diferenciem pela sua natureza de Ente público, pela atividade que exerce, pelo seu porte ou, até mesmo, pela sua necessidade de mão de obra para a entrega dos serviços públicos à sociedade”.

A PEC 14/2022 aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados e precisa tramitar em comissão especial antes de ir à análise do Plenário da Casa e, depois, para apreciação dos senadores.

INFORMATIVOS

  • CNM - CNM DIVULGA PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL

    Saiba mais ...

  • CNM - COMITÊ REVOGA RESOLUÇÃO QUE DISPENSAVA ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E HABITE-SE PARA BAIXO RISCO

    Saiba mais ...

  • CNM - LEI DO FUNDEB DETERMINA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS SOMENTE EM CONTAS DO BB E DA CAIXA

    Saiba mais ...

  • CNM - CNM ORIENTA MUNICÍPIOS SOBRE TRIBUTOS NO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA

    Saiba mais ...

  • TCESP - QUESTIONÁRIO DO ENSINO - PREFEITURAS - PREENCHIMENTO

    Saiba mais ...

  • TCESP - QUESTIONÁRIOS GESTÃO DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19 - INADIMPLENTES

    Saiba mais ...

  • CNM - FPM ABRE MARÇO COM ALTA DE 27,02% NO PRIMEIRO DECÊNDIO

    Saiba mais ...

  • CNM - GESTORES DEVEM ATUALIZAR CADASTRO NO SISTEMA DO PDDE PARA RECEBEREM A PARCELA DE 2021 DO PROGRAMA

    Saiba mais ...

  • CNM - ATENÇÃO: NOVAS REGRAS E PRAZOS PARA O CÔMPUTO DO LIMITE DE GASTOS DE PESSOAL DA LRF

    Saiba mais ...

  • CNM - MUNICÍPIO NÃO PODE OBRIGAR CADASTRO DE PRESTADOR DE SERVIÇO DE FORA DO SEU TERRITÓRIO

    Saiba mais ...

  • CNM - CACS FUNDEB: CNM ESCLARECE SOBRE COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E MANDATOS

    Saiba mais ...

  • CNM - PRESIDENTE DO SENADO AFASTA POSSIBILIDADE DE PAUTAR PROPOSTA DE EXTINÇÃO DOS MUNICÍPIOS

    Saiba mais ...

  • FNDE - PORTAL DO FNDE MIGRARÁ NESTA SEXTA-FEIRA PARA O GOV.BR

    Saiba mais ...

  • AUDESP - NOVOS CÓDIGOS DE APLICAÇÃO FUNDEB

    Saiba mais ...

  • CNM - PEC EMERGENCIAL: SENADO MANTÉM MÍNIMOS DA SAÚDE E EDUCAÇÃO, MAS APROVA TRECHOS PREJUDICIAIS PARA MUNICÍPIOS

    Saiba mais ...