CNM - MUNICÍPIOS E AGÊNCIAS REGULADORAS PODEM CONTRIBUIR COM NORMATIVO SOBRE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO NO SANEAMENTO BÁSICO

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) submete à consulta pública normativo que define os requisitos e procedimentos para comprovação da adoção das normas de referência pelas entidades infranacionais (agências reguladoras estaduais, municipais e intermunicipais) que promovem a regulação e a fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico. O prazo para apresentar as contribuições vai até o dia 14 de julho.

Apesar de ser direcionada às agências reguladoras, as contribuições para a consulta pública podem ser feitas pelos gestores municipais e pela população. O novo Marco do Saneamento, instituído pela Lei 14.026/2020, estabeleceu que a adoção das normas de referência da ANA pelas entidades infranacionais é uma condição para o acesso a recursos federais.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que vai promover análise técnica dessa norma e apresentar contribuições para a consulta pública. Os documentos para download, norma e anexos, bem como o acesso para contribuições podem ser acessados aqui.