CNM - MUDANÇAS NO ICMS PREVISTAS NO PLP 18/2022 ACENDEM GRAVE ALERTA PARA AS GESTÕES MUNICIPAIS

A aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022 tem potencial impacto de R$ 15 bilhões por ano aos Municípios caso o projeto chegue a se transformar em norma legal. O impacto no mandato dos atuais prefeitos totaliza R$ 45,3 bilhões, começando neste ano, sendo R$ 8,67 bilhões apenas de junho a dezembro. O movimento municipalista vai trabalhar intensamenete no Senado Federal para evitar o avanço desta proposta.

O texto aprovado não prevê nenhum recurso efetivo para compensar os Municípios pela perda de R$ 15 bilhões anuais. Destaca-se que o texto do relator trouxe uma previsão de abatimento de dívida para alguns Estados e Municípios, porém, com uma condicionalidade de forte retração da arrecadação. Hoje, em função do processo inflacionário, a arrecadação está crescendo a uma taxa anual de aproximadamente 15% ao ano. Para a maior parte das Unidades da Federação essa condicionalidade é de que ocorra queda nominal de 5%. Dessa forma, efetivamente o texto prevê zero recomposição para os Municípios por parte da União.

Importante destacar que o PLP 18/2022 propõe a alteração de entendimento do Sistema Tributário Nacional e da Lei Kandir com a finalidade de passar a considerar os bens e os serviços tributados pelo ICMS relacionados à energia elétrica, às comunicações, aos combustíveis, ao transporte público e ao gás como essenciais e indispensáveis. Somente essas categorias elencadas representam quase 1/3 da arrecadação total do imposto. Assim, com a alteração prevista na matéria, a redução do valor arrecadado de ICMS em combustíveis, energia e comunicações será de 30,9%.

Diante desse contexto, a CNM reforça que vai continuar mobilizada junto aos gestores municipais a fim de que o Senado não aprove o projeto. Para o movimento municipalista, há outras formas de corrigir esse cenário, como a aplicação de um aumento dos impostos nas empresas petrolíferas, que são hoje as que têm obtido os maiores lucros e podem arcar com estes valores em prol de nossa sociedade.

Veja a estimativa de perda por Município.

Paulo Ziulkoski
Presidente da CNM

INFORMATIVOS

  • FNDE - ESTADOS E MUNICÍPIOS PODEM ENVIAR DADOS SOBRE INVESTIMENTOS EM EDUCAÇÃO

    Saiba mais ...

  • COMUNICADO - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

    Saiba mais ...

  • AUDESP - PRORROGAÇÃO DE PRAZO - DOCUMENTO FUNDO DE INVESTIMENTO

    Saiba mais ...

  • CNM - PNAE: GESTORES JÁ PODEM FAZER A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2015

    Saiba mais ...

  • AUDESP - QUESTIONÁRIOS DO IEGM

    Saiba mais ...

  • CNM - SIMPLES NACIONAL: MUNICÍPIOS DEVEM ENCAMINHAR ATÉ SEXTA-FEIRA LISTA DE CNPJ COM PENDÊNCIAS

    Saiba mais ...

  • AUDESP - BALANCETE 14/2015 E CADASTRO ELETRÔNICO DE OBRAS 2° SEMESTRE/2015

    Saiba mais ...

  • AUDESP - IMPLANTAÇÃO SISTEMA DE DELEGAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

    Saiba mais ...

  • AUDESP - BALANCETE MÊS 13/2015 - CÂMARAS MUNICIPAIS

    Saiba mais ...

  • AUDESP - SISTEMA DE DELEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE - COMUNICADO SDG N° 43/2015

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG N° 09/2016

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG N° 08/2016

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG N° 07/2016

    Saiba mais ...

  • AUDESP - DOCUMENTOS AUDESP 2016

    Saiba mais ...

  • TSE - CALENDÁRIO ELEITORAL - ELEIÇÕES 2016

    Saiba mais ...