CNM - NOVO REPASSE DA CESSÃO ONEROSA: CNM ESCLARECE DÚVIDAS EM PERGUNTAS E RESPOSTAS

Os principais pontos do novo repasse da cessão onerosa – que cai em duas parcelas nas contas municipais e soma R$ 2,6 bilhões para os Entes locais – foram detalhados pela área técnica da Confederação Nacional de Municípios (CNM) em formato de perguntas e respostas. O material pode ser acessado aqui na área de Finanças do site.

De maneira didática, a equipe responde quais são os critérios para repartição de cada um dos repasses. O primeiro, por exemplo, que cai em 20 de maio e é referente à cota-parte dos volumes excedentes da cessão onerosa do pré-sal (Blocos na Bacia de Santos: Sépia e Atapu) será dividido entre as cidades com base nos critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Já o segundo repasse, previsto para 24 de maio e relacionado a um adicional previsto na Lei Complementar 176/2020, segue critérios de partilha do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Além disso, o material explica que 144 Municípios não receberão essa parcela, por não terem feito renúncia de declaração exigida na LC 176/2020 e também condição para receber outro recurso, o de compensação por perdas com a Lei Kandir.

Outras dúvidas, como onde cairá a verba, o passo a passo para a prefeitura acessar a conta bancária, em que os valores podem ser aplicados, como fazer a adequação orçamentária, entre outros pontos, também estão esclarecidas no pergunta e respostas da CNM.

Histórico
O governo federal arrecadou R$ 11,14 bilhões em bônus de assinatura na segunda rodada de licitações de volumes excedentes da cessão onerosa do pré-sal (Blocos na Bacia de Santos: Sépia e Atapu). Como previsto em lei, parte dessa quantia – R$ 3,46 bilhões – ficou com a União. Estados e Municípios têm direito a R$ 7,67 bilhões, desse total, R$ 3,67 bilhões serão distribuídos em uma primeira parcela em 20 de maio – relativo ao repasse normal previsto na Lei 13.885/2019. Outros R$ 4 bilhões, previstos na LC 176/2020, serão transferidos em 24 de maio, segundo o Tesouro Nacional. No total, os Municípios receberão R$ 1,6 bilhão no primeiro repasse e R$ 1 bilhão no segundo.

Acesse aqui o perguntas e respostas da CNM sobre novo repasse da cessão onerosa.

Da Agência CNM de Notícias

INFORMATIVOS

  • LISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO

    Saiba mais ...

  • Esclarecimento sobre o Demonstrativo da Projeção Atuarial - RPPS

    Saiba mais ...

  • Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 12/04/2025

    Saiba mais ...

  • CUMPRIMENTO DA DELIBERAÇÃO CONTIDA NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 854/DF

    Saiba mais ...

  • Errata - Calendário de Obrigações do Sistema Audesp - vencimento em12/04

    Saiba mais ...

  • Contratos Administrativos relativo a obras e serviços de engenharia que devem ser atualizados na Fase IV do Sistema Audesp

    Saiba mais ...

  • Entidades proibidas de novos repasses

    Saiba mais ...

  • Pendências de entregas para emissão do Recibo de Prestação de Contas - 2024

    Saiba mais ...

  • Processamento recibo de prestação de contas

    Saiba mais ...

  • IEG-M 2024 e IEG-Prev 2025 - Dados do exercício de 2024 – Encerramento do prazo de preenchimento no dia 31/03/2025

    Saiba mais ...

  • Atualização das informações do cadastro dos responsáveis pelos Controles Internos

    Saiba mais ...

  • LISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO

    Saiba mais ...

  • Ciclo de Debates em Garça e Jaú

    Saiba mais ...

  • Horários das sessões ordinárias da 1ª e da 2ª Câmaras do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

    Saiba mais ...

  • 29º CICLO DE DEBATES COM AGENTES POLÍTICOS E DIRIGENTES MUNICIPAIS

    Saiba mais ...