CNM - CAIXA EMITE NOTA EXPLICATIVA APÓS SOLICITAÇÃO DA CNM SOBRE NORMATIVOS DO PROGRAMA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E MELHORIA HABITACIONAL
Durante a realização da XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada no mês de abril, uma das demandas das autoridades locais foi a temática Habitação e Regularização Fundiária Urbana, em especial, ao Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela em relação aos procedimentos operacionais deste.
Cumprindo o seu papel de auxiliar os Municípios, a Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio da Área de Planejamento Territorial e Habitação, realizou contato institucional por e-mail solicitando informações e pedido de reunião com a instituição Caixa Econômica Federal, que é o Agente Operador do Programa. Em atendimento à solicitação da CNM, a Caixa encaminhou nesta semana uma Nota Explicativa em que orienta a administração pública municipal sobre procedimentos e previsão de prazos para a divulgação dos procedimentos.
O Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional tem como objetivo a promoção do direito à moradia adequada à população de baixa renda por meio da concessão de financiamento, em condições especiais de subsídio. Os Municípios que aderiam ao programa e participaram do primeiro chamamento público, o qual o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) aprovou 245 propostas em 156 Municípios de 13 Unidades Federativas, conforme publicação da Portaria nº 899, de 25 de março de 2022, no Diário Oficial da União.
O pleito dos Municípios com propostas aprovadas refere-se ao prazo de publicação de normativo para orientação aos Agentes Financeiros do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional. Cabe à Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador -, definir os procedimentos e rotinas para operacionalização das propostas classificadas e aprovadas.
Neste sentido, o banco encaminhou nota explicativa com caráter público, esclarecendo os 156 Municípios que tiveram propostas aprovadas, informando que tem atuado na identificação de processos e elaboração de fluxos operacionais, que foram concluídos e apresentados ao Gestor do Programa - Secretaria Nacional de Habitação, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, para validação e no que se refere à edição dos normativos para viabilizar a operacionalização dos Agentes Financeiros, a previsão de publicação de elaboração do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais (MNPO) está em andamento com previsão de publicação até 20 de junho de 2022, conforme explicitado na Nota Explicativa.
A CNM destaca a importância do Poder Público Municipal, observar o cronograma de contratação de Propostas, conforme disposto na Portaria nº 758, de 14 de março de 2022. Também informa para aqueles Municípios que tenham interesse no Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, devem avaliar e proceder a adesão e posteriormente aguardar um próximo chamamento público., sem previsão de abertura.
Para mais informações sobre o Programa acesse aqui.
INFORMATIVOS
-
Para STF é inconstitucional usar verbas do Fundeb para pagar honorários advocatícios
Saiba mais ... -
Prestação de informações sobre as transferências recebidas na forma do art. 166-A da Constituição Federal, conhecidas como PIX
Saiba mais ... -
Indisponibilidade temporária do sistema AUDESP
Saiba mais ... -
Bate-Papo com a CNM responde a questionamentos de gestores sobre aspectos contábeis da LC Paulo Gustavo
Saiba mais ... -
Tesouro Nacional e Ministério da Educação implementam recurso para compartilhamento de dados relativos à educação
Saiba mais ... -
Esclarecimento sobre perfis de acesso à fase III – Atos de Pessoal
Saiba mais ... -
Prazo para prestação de contas da Lei Aldir Blanc termina na segunda-feira (31)
Saiba mais ... -
Portaria define novas oportunidades para o Programa Saúde na Escola
Saiba mais ... -
Último repasse do FPM de julho cresce, mas mês fecha em queda de 11,43%
Saiba mais ... -
STN premiará ranking da qualidade da informação contábil; CNM promove Seminário sobre tema nesta quinta, 27
Saiba mais ... -
Seminário Técnico abordará a execução das emendas especiais, convênios e contrato de repasses
Saiba mais ... -
Contabilização dos recursos de emendas parlamentares Individuais - Complemento
Saiba mais ... -
Prazo para envio de diagnóstico do programa criança alfabetizada termina em 31 de julho
Saiba mais ... -
Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 22/07/2023
Saiba mais ... -
Portaria prevê recursos para intensificar vacinação nos Municípios; confira os valores
Saiba mais ...
