CNM - CAIXA EMITE NOTA EXPLICATIVA APÓS SOLICITAÇÃO DA CNM SOBRE NORMATIVOS DO PROGRAMA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E MELHORIA HABITACIONAL
Durante a realização da XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada no mês de abril, uma das demandas das autoridades locais foi a temática Habitação e Regularização Fundiária Urbana, em especial, ao Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela em relação aos procedimentos operacionais deste.
Cumprindo o seu papel de auxiliar os Municípios, a Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio da Área de Planejamento Territorial e Habitação, realizou contato institucional por e-mail solicitando informações e pedido de reunião com a instituição Caixa Econômica Federal, que é o Agente Operador do Programa. Em atendimento à solicitação da CNM, a Caixa encaminhou nesta semana uma Nota Explicativa em que orienta a administração pública municipal sobre procedimentos e previsão de prazos para a divulgação dos procedimentos.
O Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional tem como objetivo a promoção do direito à moradia adequada à população de baixa renda por meio da concessão de financiamento, em condições especiais de subsídio. Os Municípios que aderiam ao programa e participaram do primeiro chamamento público, o qual o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) aprovou 245 propostas em 156 Municípios de 13 Unidades Federativas, conforme publicação da Portaria nº 899, de 25 de março de 2022, no Diário Oficial da União.
O pleito dos Municípios com propostas aprovadas refere-se ao prazo de publicação de normativo para orientação aos Agentes Financeiros do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional. Cabe à Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador -, definir os procedimentos e rotinas para operacionalização das propostas classificadas e aprovadas.
Neste sentido, o banco encaminhou nota explicativa com caráter público, esclarecendo os 156 Municípios que tiveram propostas aprovadas, informando que tem atuado na identificação de processos e elaboração de fluxos operacionais, que foram concluídos e apresentados ao Gestor do Programa - Secretaria Nacional de Habitação, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, para validação e no que se refere à edição dos normativos para viabilizar a operacionalização dos Agentes Financeiros, a previsão de publicação de elaboração do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais (MNPO) está em andamento com previsão de publicação até 20 de junho de 2022, conforme explicitado na Nota Explicativa.
A CNM destaca a importância do Poder Público Municipal, observar o cronograma de contratação de Propostas, conforme disposto na Portaria nº 758, de 14 de março de 2022. Também informa para aqueles Municípios que tenham interesse no Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, devem avaliar e proceder a adesão e posteriormente aguardar um próximo chamamento público., sem previsão de abertura.
Para mais informações sobre o Programa acesse aqui.
INFORMATIVOS
-
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 35/2019 - DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DO LEILÃO DE CAMPOS EXCEDENTES DO PRÉ-SAL
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 34/2019 - PERGUNTAS E RESPOSTAS 23º CICLO DE DEBATES COM AGENTES POLÍTICOS E DIRIGENTES MUNICIPAIS
Saiba mais ... -
AUDESP - CONTABILIZAÇÃO DA RECEITA PREVISTA - ÓRGÃOS MUNICIPAIS
Saiba mais ... -
AUDESP -MANUAL SITUAÇÃO DE ENTREGA - FASE III DO SISTEMA AUDESP
Saiba mais ... -
DOU - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 206, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
Saiba mais ... -
PLANALTO - DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
Saiba mais ... -
STF - MINISTRO SUSPENDE MP QUE DISPENSA ÓRGÃOS PÚBLICOS DE DIVULGAR EDITAIS EM JORNAIS
Saiba mais ... -
RESENHA DIÁRIA - LEI Nº 13.885, DE 17 DE 0UTUBRO DE 2019
Saiba mais ... -
TCESP - TCE APONTA 43 BILHÕES EM OBRAS ATRASADAS E PARALISADAS NO ESTADO
Saiba mais ... -
AUDESP - XSDS FASE IV 2019 - ALTERAÇÕES
Saiba mais ... -
AUDESP - REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RENDIMENTO TOTAL E INVESTIMENTOS NO EXTERIOR
Saiba mais ... -
AUDESP - PLANO DE CONTAS AUDESP 2020 - ATUALIZAÇÃO
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 28/2019 - INFORMAÇÕES SOBRE RESÍDUOS SÓLIDOS
Saiba mais ... -
TCESP - INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PARALISADAS E OU ATRASADAS
Saiba mais ... -
AUDESP - PLANO DE CONTAS AUDESP 2020 - ATUALIZAÇÃO
Saiba mais ...
