TCESP - TRIBUNAL ORIENTARÁ MUNICÍPIOS SOBRE NOVAS REGRAS PARA PRECATÓRIOS
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em face da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), prestará orientação a todos os jurisdicionados, da esfera estadual e municipal, sobre os novos procedimentos a serem adotados para planejamento da proposta orçamentária de 2016, sobretudo em relação aos novos prazos de pagamento de precatórios já reconhecidos pela Justiça e que deverão ser quitados até o final de 2020.
O tema, segundo determinação da Presidência do TCE, será abordado, com destaque, durante os encontros do 19ª Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais. Em 2015, os debates, realizados anualmente pela Corte de Contas, percorrerão todas as 20 (vinte) regiões administrativas jurisdicionadas (confira o calendário).
Emitido por meio da Secretaria-Diretoria Geral, o Comunicado SDG 14/2015, encaminhado para todos os entes sob a jurisdição do TCE, acrescenta que, para o exercício deste ano, deverão ser adotadas medidas de planejamento ‘cuidadoso’ para a elaboração da proposta orçamentária. “Tais cuidados deverão prever as correspondentes dotações orçamentárias para o resgate de precatórios judiciais”, explica o Secretário-Diretor Geral, Sérgio Ciquera Rossi.
Segundo consta da decisão do STF, o prazo de quitação do passivo de precatórios judiciais é de 5 (cinco) anos, a contar de janeiro de 2016 com o comprometimento mínimo de percentuais de 1% a 2% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Dentre as mudanças para a correção dos novos valores será adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), indicador que leva em conta a variação do custo de vida médio de famílias com renda mensal entre 1 e 40 salários mínimos nas principais regiões metropolitanas do país. Terminado o prazo ora estabelecido, prevalecerá a regra do capítulo 100, previsto na Constituição Federal.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP
INFORMATIVOS
-
Recibo de Prestação de Contas - 2023
Saiba mais ... -
IEG-M 2023 e IEG-Prev 2024 - Dados do exercício de 2023 – Encerramento do prazo de preenchimento no dia 01/04/2024
Saiba mais ... -
DRPA – Demonstrativo de Receitas Previstas e Arrecadadas – RPPS – alteração de leiaute/exclusão para nova remessa
Saiba mais ... -
Conteúdo do documento Dados de Balanços – Balanço Financeiro.
Saiba mais ... -
Municípios podem regularizar pagamento a maior de contribuição patronal
Saiba mais ... -
CNM avalia que proposta da União à desoneração da folha não atende aos Municípios
Saiba mais ... -
Na próxima terça-feira (19), CNM promove Seminário Técnico sobre Reforma tributária - 11/03/2024
Saiba mais ... -
Saldos remanescentes: Municípios precisam estar atentos à utilização de recursos - 08/03/2024
Saiba mais ... -
Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 09/03/2024
Saiba mais ... -
Reunião do Conselho Nacional de Contabilidade Municipal discute EC 109 e LC 198/2023
Saiba mais ... -
FPM: saiba como fazer o registro contábil de ajustes decorrentes da nova regra de transição para minimizar perdas
Saiba mais ... -
Liberação XSDs Dados Contábeis 2024
Saiba mais ... -
Atenção gestores, envio das informações do Siops vai até 2 de março
Saiba mais ... -
Nova versão do Programa Gerador da DCTF já está disponível para download no site da Receita
Saiba mais ... -
TCE realiza capacitação tira-dúvidas sobre repasses e prestação de contas do Terceiro Setor
Saiba mais ...
